O veto presidencial ao projeto de lei 1440/2019 faz acender alguns questionamentos, cujas respostas ainda aparentam permear apenas o campo das ideias e suposições daqueles das pessoas que se indagam o que de fato levou o presidente Lula a tomar tal decisão que traz consequências diretas para as famílias que vivem no Norte e Noroeste Fluminense, principalmente àquelas que vivem do campo. Afinal, por que Lula vetou um projeto que até então não havia sido anteriormente questionado?

O argumento do governo para barrar o projeto se ampara em dois pilares: a inconstitucionalidade da mudança de delimitação sem a chancela da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e a ausência de estimativa de impacto orçamentário para custear novas despesas. Pela visão legal, é considerável o discurso. Mas vale ressaltar que o que se está em debate é o futuro das reais demandas de uma população que sofre com a constante instabilidade climática.

O discurso vai além do mero debate político partidário, afinal são milhares de pessoas que dependem das decisões de quem ajudou a chegar ao poder. Um dos questionamentos que ainda paira é: se o projeto de lei apresentado há seis anos apresenta contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, por que tais impedimentos não foram apontados durante sua tramitação no Congresso Nacional?

Reconhecer uma área como semiárida não é apenas um rótulo burocrático, mas representa uma importante ferramenta para obtenção de recursos, novos investimentos e segurança contra a instabilidade climática.

Apresentada em 2019 pelo então deputado federal Wladimir Garotinho — hoje prefeito de Campos, a proposta permitiria o benefício Garantia-Safra a 22 municípios do estado do Rio de Janeiro por meio de sua inclusão como região do semiárido. O programa oferece R$ 1.200 às famílias de agricultores de baixa renda afetadas pela seca ou pelo excesso de chuvas. O projeto foi aprovado pelo Senado no dia 15 de julho, sob relatoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ). Os senadores mantiveram o texto como veio da Câmara dos Deputados.

O projeto ainda criaria o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Norte e do Noroeste Fluminense, para apoiar o desenvolvimento do que seria o semiárido do estado. No entanto, no Senado já havia acordo com a liderança do governo para que o trecho fosse vetado.

O reconhecimento do clima semiárido para a região seria transformador para cidades como Italva, Cardoso Moreira, Campos dos Goytacazes, São João da Barra, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana, Porciúncula, Natividade, Laje do Muriaé, Itaperuna, Bom Jesus do Itabapoana, Varre-Sai, São José de Ubá, Miracema, Itaocara, Cambuci, Aperibé, Santo Antônio de Pádua, Carapebus, Conceição do Macabu, Macaé e Quissamã.

A princípio, nem tudo está perdido ainda. Cabe agora ao Congresso Nacional decidir se mantém o veto do presidente ou não. A partir da protocolização da mensagem na Secretaria Legislativa do Congresso Nacional, os senadores e deputados têm o prazo constitucional de 30 dias corridos para deliberação do veto, em sessão conjunta. Decorrido o prazo de 30 dias sem deliberação, é incluída na ordem do dia e passa a sobrestar as demais deliberações até a votação final do veto. Para a rejeição do veto é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores, computados separadamente. Registrada uma quantidade inferior de votos pela rejeição em umas das Casas, o veto é mantido.

E é pela derrubada que os representantes dos municípios se uniram. Em reunião realizada nessa sexta-feira entre políticos e entidades da região com representantes do governo federal, o prefeito de Campos foi categórico: “Não vão nos dividir”. O resultado do encontro foi a entrega de uma carta ao secretário nacional de Assuntos Parlamentares, André Ceciliano, em defesa do projeto de lei.

Mas voltando as atenções a quem depende de decisões governamentais, qual seria a solução ou o caminho para levar amparo aos que tanto sofrem com períodos de estiagem severa? É função do Executivo buscar soluções que se enquadrem na lei e no orçamento, sem simplesmente encerrar a discussão com um carimbo de “não”.

Mais do que um embate entre Planalto e políticos da região, o debate que envolve a mudança climática do Norte e Noroeste Fluminense é uma oportunidade de colocar a realidade de quem vive do campo e de quem é abastecido pela produção gerada pela agricultura no mapa das prioridades de desenvolvimento.