O retorno dos trabalhos da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), na última terça-feira (03), ficou marcado pela a possível eleição indireta para o governo-tampão que deve acontecer com a provável saída de Cláudio Castro (PL) para disputar o Senado. O debate da pauta do ICMS Educacional foi iniciado, contudo ainda não há data marcada para a votação.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa deverá discutir a proposta em breve. A primeira reunião do ano é nesta quarta-feira (4), mas a proposta ainda não está em pauta. Um dos pontos que deve ser alterado é a previsão de que o voto seja aberto, medida que não está prevista, mas é defendida pelo presidente em exercício da Alerj, Guilherme Delaroli (PL).

"Eu sentei com o deputado Luiz Paulo e com o presidente do TJ, Ricardo Couto, pra gente dar uma transparência, uma sobriedade muito grande. O projeto original está o voto secreto e defendo que o voto seja aberto, porque eu acho que o eleitor tem que saber em quem o deputado dele, que o elegeu, vai votar", disse Delaroli.

A proposta em discussão estabelece regras para a eleição indireta, como, por exemplo, que os candidatos estejam há pelo menos seis meses fora de cargos do Executivo.

A regra retiraria da disputa os principais nomes ventilados, como os de Nicola Miccione, secretário da Casa Civil e preferido de Castro; Douglas Ruas, secretário das Cidades e nome mais cotado pela família Bolsonaro; e André Ceciliano, secretário da Presidência da República, que seria a aposta do PT.

O desembargador Ricardo Couto, presidente do Tribunal de Justiça e governador em exercício, assumiu desde o dia 29 de janeiro por conta da viagem de Castro à Europa, falou da responsabilidade da eleição indireta. O tema já é tratado em um Projeto de Lei, apresentado em junho, pelo deputado Luiz Paulo, do PSD.

"A Casa do Legislativo deverá ter a seriedade e a responsabilidade de saber conduzir aquela pessoa que estará à frente do Executivo Estadual pelo período que está por vir. Aqui, é tempo em que a política ou o jogo político não pode acarretar prejuízos para o poder público. É tempo de atender aos anseios da sociedade que aqui se coloca", destacou o desembargador.

Para concorrer ao Senado nas eleições de outubro, Castro precisa deixar o cargo até o início de abril. Com isso, o estado não terá quem assuma automaticamente o comando do Executivo pela saída de Thiago Pampolha para o Tribunal de Contas e o afastamento de Rodrigo Bacellar (União Brasil) da presidência da Casa de Leis. Por isso, a legislação prevê a realização da eleição indireta para escolher um governador-tampão, que ficaria no cargo até janeiro de 2027.

Na primeira sessão após o recesso parlamentar, foi iniciado a tramitação do Projeto de Lei 6.659/25, que regulamenta a distribuição do ICMS para a Educação, com 73 emendas dos deputados. A conclusão da votação ainda não tem data definida.

A criação da lei estadual é uma das condições para que os entes federados recebam recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O Rio de Janeiro é único estado do país que não aprovou a legislação. A perda, em todo estado, pode chegar à casa de R$ 117 milhões para os 92 municípios fluminenses.

O projeto, enviado à Alerj pelo governo estadual, cria o Índice de Progressão da Aprendizagem com Equidade do Estado do Rio de Janeiro (IPAERJ), com base em três indicadores: Indicador de Aprovação Escolar (IAPE); Indicador de Avanço da Aprendizagem (IAVA); e Indicador de Fatores Associados ao Desempenho (IFADE). Os dados deverão ser elaborados pela Secretaria de Estado de Educação (Seeduc).