Mário Sérgio Junior
09/07/2025 00:06 - Atualizado em 09/07/2025 00:06
Reunião do Conselho Municipal de Saúde
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Rodrigo Silveira
Diante do impasse que vive a Saúde Pública de Campos com a falta de repasse do cofinanciamento estadual e com o menor orçamento per capita entre os municípios da região, a Prefeitura de Campos vai devolver as pactuações de atendimentos a todas as cidades, inclusive a emergência vermelha. O assunto foi aprovado no Conselho Municipal de Saúde em reunião nessa terça-feira (8) e será apresentado à Comissão Intergestora Bipartite (CIB) nesta quarta (9). O impasse acontece em meio à disputa política e ao Estado alega “motivo técnico” para corte no repasse.
"Amanhã (quarta-feira) na reunião da Comissão Interessante Bipartite (CIB), estaremos devolvendo as pactuações de atendimentos a todas as cidades. Inclusive para emergência vermelha", afirmou o prefeito de Campos, Wladimir Garotinho.
De acordo com levantamento feito com dados do IBGE, Prefeituras e Câmaras Municipais, Campos está em último lugar em orçamento público por habitante dentre os municípios da região. São João da Barra, por exemplo, é o município que ostenta o maior orçamento per capita, de R$ 23.943,37, valor 443% superior ao orçamento por habitante da cidade vizinha, que é de R$ 5.405,26. Com uma população de 38.708 pessoas, SJB conta com orçamento de R$ 926,8 milhões para 2025, enquanto Campos tem R$ 2.805 bilhões para atender uma população de 519.011 habitantes.
Atualmente, a pactuação do município com o Estado prevê o encaminhamento de pacientes de oito cidades, mas o prefeito alega que Campos atendeu moradores de mais de 30 municípios regulamentados pelo Governo do Estado.
— Não temos como sustentar da forma que vem sendo prorrogado pelo estado, sem o devido cofinanciamento e sem a regulamentação em conjunto. Hoje eles regulam pacientes pra cá e a prefeitura nem é informada, na hora que precisamos de vaga para o campista, não temos a vaga — disse Wladimir.
O processo de devolução de uma Programação Pactuada e Integrada (PPI) pactuada entre municípios e estado, especialmente no contexto da saúde, envolve uma revisão e ajuste de compromissos financeiros e de serviços previamente estabelecidos. Legalmente, o trâmite inclui algumas etapas como reunião com gestores, comunicação formal, revisão de pactuação, ajustes financeiros e de serviços, formalização de ajustes e acompanhamento e monitoramento da nova PPI.
Desde a semana passada que o Município já havia vedado na rede contratualizada o atendimento de pessoas oriundas de cidades que não fazem parte do PPI. A decisão foi tomada em uma reunião emergencial realizada no dia 2 de julho. Uma carta aberta ao governador do Estado, solicitando uma reunião em caráter de urgência para garantir a continuidade da assistência médico-hospitalar também foi elaborada.
Em nota enviada no dia 1º, a Secretaria de Estado de Saúde informou que os repasses obrigatórios aos municípios estão no dia. “Os recursos de cofinanciamentos são repassados ??a partir de critérios de restrição técnicos, populacionais e por meio da oferta de serviços especializados e de interesse das regiões do Estado do Rio, com aprovação de forma unânime da Comissão Intergestores Bipartite (CIB)”, disse uma nota.
Atendimento a cidades vizinhas foi vedado
Além de ver os atendimentos na rede contratualizada, a Prefeitura localizada que os procedimentos para pacientes pertencentes ao PPI municipal somente serão autorizados mediante autorização prévia da Central Municipal de Regulação. Através do PPI, Campos se torna referência para os moradores de oito cidades do Norte Fluminense que reportam serviços de emergência, média e alta complexidade, além de atendimentos especializados, como oncologia e hemodiálise.
A medida de vedar os atendimentos foi tomada diante do impasse que envolve a falta de repasse à Saúde de Campos e leva em consideração a revogação da Resolução 3.646/2025, que garante R$ 66,2 milhões em repasses do Estado até o final de 2025.
A revogação do apoio financeiro foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 23 de junho. A medida foi sacramentada durante o período em que o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Rodrigo Bacellar (União), atuou como governador em exercício, entre os dias 16 e 25 de junho.
Em matéria publicada na edição da Folha do último dia 5, a direção dos hospitais Plantadores de Cana, Álvaro Alvim, Beneficência Portuguesa e Santa Casa de Misericórdia de Campos se manifestaram sobre o assunto. Na ocasião, os representantes das unidades contratualizadas falaram sobre suas preocupações diante do impasse e que esperam uma solução com urgência.
Apoio financeiro foi revogado no dia 23
A cobrança por repasses do Estado para a Saúde Pública de Campos já vem feita pelo prefeito Wladimir Garotinho (PP) desde o dia 15 de junho. Ele disse ter recebido do Estado R$ 200 milhões em 2021, R$ 140 milhões em 2022, R$ 90 milhões em 2023, R$ 20 milhões em 2024 e nada, até aqui, em 2025.
No último dia 23, foi publicado no Diário Oficial do Estado a resolução SES 3657 de 18 de junho deste ano, que revoga o apoio financeiro estadual à Saúde de Campos. A revogação foi sacramentada durante o período em que o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Rodrigo Bacellar (União), atuou como governador em exercício, entre os dias 16 e 25 de junho. Nessa segunda-feira (30), Wladimir chegou a enviar um ofício ao governador Cláudio Castro (PL) e ao Rodrigo Bacellar para tentar sanar a falta de repasse do cofinanciamento da Saúde. No documento, o prefeito dá um prazo de 15 dias para alguma resposta ou, caso contrário, a gestão municipal tomará providências no sentido de não aceitar regulamentações fora da Programação Pactuada Integrada (PPI).
Já no dia 17 de junho, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu que o Governo do Estado repasse R$ 9.179.734,34 à Saúde de Campos. A decisão do desembargador José Roberto Portugal Compasso determinou que o valor seja depositado na conta da Fundação Municipal de Saúde (FMS) de Campos. Um efeito suspensivo que impede a transferência foi revogado pelo magistrado.
No dia 24 de junho, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou uma ação civil pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, contra o Estado do Rio de Janeiro para coibir uma crise de cofinanciamento na saúde dos municípios fluminenses. De acordo com a Promotoria, os atrasos e a falta de transparência nos repasses de recursos colocam em risco a continuidade e a qualidade dos serviços essenciais à população.
