O relatório favorável ao prosseguimento do processo de impeachment do governador Wilson Witzel (PSC) foi aprovado por unanimidade na comissão especial instalada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). A sessão começou na tarde desta quinta-feira (17), com a leitura do parecer elaborado pelo relator na comissão, o deputado campista Rodrigo Bacellar (SD). Inclusive o representante do PSC, partido de Witzel, votou a favor do relatório. O relatório, que indica a abertura do processo de impeachment, será apreciado no plenário da Alerj na próxima semana.
Se o parecer for aprovado no plenário da Alerj — o que é provável —, o presidente do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio de Mello Tavares, assume a condução do caso, que será julgado por um tribunal misto, composto por cinco deputados e cinco desembargadores. Pelo rito normal, Witzel é afastado por 180 dias para análise do caso. Atualmente, ele já está fora do cargo, por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) após a operação Tris In Idem, que investiga desvios em recursos da saúde.
Segundo o ministro do STJ Benedito Gonçalves, o governador afastado lidera uma “sofisticada organização criminosa”. Witzel nega. A descoberta do esquema teve início com a apuração de irregularidades na contratação dos hospitais de campanha, respiradores e medicamentos para o enfrentamento da pandemia do coronavírus.
O único membro da comissão que não participou da sessão foi o deputado campista João Peixoto (DC), que está internado, em estado grave, com Covid-19. Presidente da comissão, o deputado Chico Machado (PSD), de Macaé, registrou a licença médica de Peixoto, além de desejar pronta recuperação. Com a aprovação do relatório, Chico declarou a comissão encerrada.
Além dos três parlamentares do Norte Fluminense, participaram do colegiado os deputados Alexandre Freitas (Novo), Bebeto (Podemos), Brazão (PL), Carlos Macedo (Republicanos), Dionísio Lins (PP), Dr. Deodalto (DEM), Eliomar Coelho (Psol), Enfermeira Rejane (PCdoB), Gustavo Schmidt (PLS), Leo Vieira (PSC), Luiz Paulo (PSDB), Márcio Canella (MDB), Marcos Abrahão (Avante), Marcus Vinicius (PTB), Marina Rocha (MDB), Martha Rocha (PDT), Renan Ferreirinha (PSB), Subtenente Bernardo (Pros), Val Ceasa (Patriota), Valdecy da Saúde (PTC), Waldeck Carneiro (PT) e Welberth Rezende (Cidadania) — que também é do NF, com domicílio eleitoral em Macaé.
O relatório aprovado
No documento, conforme a
Folha noticiou (
aqui) na última segunda-feira (14), Bacellar afirma que Witzel “agiu dolosamente contra os interesses públicos e em benefício de interesses privados”. A denúncia, apresentada pelos deputados Luiz Paulo e Lucinha (PSDB), acusa o governador afastado de crime de responsabilidade por conta da autorização para a organização social Unir Saúde voltar a prestar serviços ao Governo do Estado mesmo com documentação técnica que recomendava o contrário.
De acordo com as investigações do Ministério Público Federal (MPF) que culminaram na deflagração da operação Favorito, a Unir Saúde teria como verdadeiro proprietário o empresário Mário Peixoto, que foi preso e acusado de pagar propina para os governos Sérgio Cabral, Luiz Fernando Pezão e Witzel.
“Todavia, em 23.03.2020, o denunciado (Witzel), sem fundamento legal idôneo, utilizando do poder discricionário de conveniência e oportunidade, deu provimento ao recurso administrativo interposto pelo Instituto Unir Saúde, revogando sua desqualificação, restituindo ao Instituto Unir Saúde todos os direitos e obrigações contratuais anteriores à sua desqualificação, bem como possibilitando a assinatura de novos contratos com o Estado do Rio de Janeiro”, diz um trecho do documento.
Mais à frente, o relatório também diz que o Governo do Estado autorizou pagamentos que somam R$ 26,8 milhões para a Unir Saúde mesmo quando a OS não estava mais qualificada para prestar serviços.
“Consta dos autos informações que atestam a realização de pagamentos pelo Governo do Estado no período em que essa não possuía mais os requisitos de qualificação e habilitação necessários. Tais informações, obtidas junto ao Portal da Transparência do Governo do Estado, indicam ter havido pagamentos, em período no qual o Instituto Unir Saúde, da ordem de R$ 26.883.245, indicando a existência de fortes indícios de dano ao erário, uma vez que sequer se buscou proteger o Estado contra o direcionamento de dinheiro público por pagamentos de serviços que não vinham sendo prestados e que, portanto, geraram as mais graves punições à contratada”.
No relatório, com base nas investigações do MPF, Mário Peixoto também é apontado como o verdadeiro dono do Iabas, outra OS que foi contratada com dispensa de licitação para a construção e manutenção de sete hospitais de campanha no estado, inclusive em Campos, que nunca saiu do papel. O valor do contrato foi orçado em mais de R$ 800 milhões, mas diversos problemas foram encontrados, até a intervenção do Governo do Estado.
“Mesmo tendo havido o descumprimento na execução do contrato nº 027/2020, amplamente veiculada, e que culminou com a mencionada intervenção, foram apurados pagamentos realizados pelo Governo do Estado ao Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde — Iabas na ordem de R$ 256.532.002,84”, diz uma parte do documento, que prossegue:
“No tocante aos contratos emergenciais, é importante ressaltar, ainda, que apesar da flexibilidade concedida, o legislador não manteve o dever de cautela necessária ao gestor no que tange a observância das premissas necessárias para tutelar o erário, tais como: justificativa para a contratação, especificação dos itens, seus quantitativos e prazos de entregas, obrigações da contratante e contratada, condições de pagamento e mecanismos de fiscalização da execução contratual”.
Ao final, Bacellar fala que são fortes os indícios de ilicitude. “Bem por isso, não existe a meu sentir a menor dúvida de que os fortes indícios e as contundentes provas quanto à ilicitude nas mencionadas contratações e os milionários prejuízos já contabilizados aos cofres públicos não só constituem sólido embasamento a demonstrar a justa causa para a apuração do crime de responsabilidade, como pintam com tintas fortes a subversão de valores em que mergulhou a administração estadual. (...) Os fatos demonstram a não mais poder a supremacia do interesse privado sobre o público, o descaso com a vida e o oportunismo com a desgraça. Entendo, assim, demonstrada a justa causa para o prosseguimento do processo de impeachment”.
