Secretário de Obras de SJB no Folha no Ar desta quarta
26/10/2021 | 17h04
Jorge Hissa, secretário de Obras de SJB
Jorge Hissa, secretário de Obras de SJB / Divulgação
O Folha no Ar desta quarta-feira (27) vai abordar questões ligadas ao município de São João da Barra, refugio de muitos campistas não só na alta temporada. Quem participa do programa da Folha FM 98,3, a partir das 7h, é o secretário de Obras e Serviços do município, Jorge Fernando Hissa. Ele comenta sobre as constantes críticas devido a buracos e falta de iluminação, que inclusive geraram fortes reações na Câmara (aqui), também fala sobre projetos e, entre outros assuntos, o planejamento da sua pasta para preparar o município para o verão, quando a população praticamente triplica, aumentando a demanda por todos os serviços públicos.
Além de acompanhar a entrevista pelo rádio, é possível assistir e interagir pala live do Facebook, na página da Folha FM 98,3.
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Fábio Ribeiro fala sobre ordem de votação das contas de Rosinha e Rafael
25/10/2021 | 20h20
Com o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) pela reprovação das contas do último ano do governo Rafael Diniz (Cidadania), na quarta-feira (20), começou a ser especulado qual relatório iria primeiro ao plenário da Câmara: o de Diniz ou do último ano de Rosinha Garotinho (Pros). O Legislativo, responsável final pelo julgamento, não tem uma regra quanto a prazo ou critério de ordem para análise. Quem decide quando e qual relatório pautar é o presidente da Casa, Fábio Ribeiro (PSD). Ele lembrou que no caso das contas de Diniz a Câmara ainda nem recebeu o parecer do TCE — Rafael, inclusive, informou que vai recorrer da decisão —, mas pregou bom senso, com respeitando a ordem cronológica dos fatos.
— Bom senso. Não tem como deixar de votar uma de 2020 e deixar a de 2016. Mas política é política... quem está falando é um vereador, nós somos 25. Pode ocorrer algum pedido para julgamento, o que não acredito. O bom senso leva a crer que as contas de Rosinha serão votadas primeiro, só depois as de Rafael — afirmou Fábio Ribeiro.
As contas da ex-prefeita chegaram a ser reprovadas pelos vereadores em 2018, seguindo o parecer do TCE, mas uma votação da legislatura atual anulou o ato e, desde maio, a comissão de Finanças e Orçamento deu parecer pela aprovação (por dois votos a um), a despeito do relatório da Corte de Contas. No entanto, no plenário, para aprovar as contas de Rosinha, assim como as de Rafael — caso seja mantida a recomendação do TCE, da qual o ex-prefeito vai recorrer —, são necessário de 17 votos, número difícil para os garotistas, e mais ainda para os aliados de Diniz. Tão difícil que as contas de Rosinha continuam guardadas nos armários da Câmara, aguardando para serem pautadas por Fábio Ribeiro, em sessão exclusiva para esse fim.
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Técnico da Firjan analisa Gestão Fiscal da região no Folha no Ar desta 3ª
25/10/2021 | 16h44
Economista Jonathas Goulart
Economista Jonathas Goulart / Vinícius Magalhães/Divulgação
O Índice Firjan de Gestão Fiscal apontou situação difícil ou crítica na maioria das cidades da região. Para comentar o resultado e projetar ações para que a região tenha melhor desempenho, o Folha no Ar, da Folha FM 98,3, recebe nesta terça-feira (26), a partir das 7h, o economista Jonathas Goulart, gerente de Estudos Econômicos da Firjan. Ele ainda fala sobre a situação econômica do país, sobretudo com as mudanças no ministério após Paulo Guedes declarar que considerava alocar R$ 30 bilhões fora do teto para bancar os R$ 400 do Auxílio Brasil, reformas e a política econômica nacional de maneira geral.
O Índice Firjan de Gestão Fiscal revela que mais de 70% das cidades do Norte Fluminense têm situação fiscal difícil ou crítica. A região apresenta alguns dos melhores e também piores índices estaduais: São João da Barra (7º do estado) e Macaé (10º) tiveram gestões de recursos consideradas boas. Conceição de Macabu (32º) e Cardoso Moreira (51º) tiveram gestões consideradas em situação difícil, enquanto São Francisco de Itabapoana (68º), São Fidélis (65º) e Campos (73º) tiveram situação crítica. Quissamã não foi avaliada devido à indisponibilidade de dados ou inconsistência nas informações declaradas.
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Câmara de SJB promove "Parlamento Jovem" nesta terça
25/10/2021 | 14h32
Última edição do
Última edição do "Parlamento Jovem" aconteceu em 2019
Nove alunos da rede municipal de ensino de São João da Barra vão viver a experiência de ser vereadores por um dia. De que forma? Participando do projeto "Parlamento Jovem Municipal", que vai acontecer nesta terça-feira (26), às 15h, no plenário da Casa. O objetivo é contribuir para a vivência do processo democrático, apresentando como é o trabalho do Legislativo e ajudar na formação de cidadãos mais conscientes. 
A seleção dos estudantes foi feita pela secretaria de Educação do município. Os participantes são: Nicolly Rangel do Nascimento (E.M. Chrisanto Henrique de Souza); Ketellen Ribeiro Luiz (E.M. Amaro de Souza Paes); Alíria Melo Nogueira Lopes (CMEA – Grussaí); Clara Pereira de Alvarenga (E.E.M. Luiz Gomes da Silva Neto); Luana de Almeida da Silva (E.M. Dr Newton Alves ); Igor Manhães Meireles (E.M. Manoel Ducas de Brito); Emilly Rangel Barbosa da Silva (E.M. João Flávio Batista); Maria Eduarda Mota Santana (E.M. Elysio de Magalhães) e Julia França de Abreu Rangel (E. Domingos Fernandes da Costa).
No evento, eles terão a oportunidade de simular a jornada de trabalho parlamentar, exercendo o mandato como vereadores; apresentando (por meio de requerimentos e indicações) as demandas de seu bairro, rua e/ou município. Antes de iniciar os trabalhos, há a eleição da Mesa Diretora. Nas edições anteriores, várias dessas demandas foram aproveitadas pelos parlamentares, nas sessões ordinárias. “Nossa expectativa é grande, pois temos certeza de que será muito proveitoso, assim como foi das outras vezes. Este projeto é muito importante para a educação e a cidadania”, destacou o presidente da Casa, Elísio Rodrigues (PL). O Parlamento Jovem foi criado por meio da resolução nº 143/2013.
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Secretário de Administração de Campos abre a semana do Folha no Ar
24/10/2021 | 13h20
Divulgação
O secretário de Administração e Recursos Humanos de Campos, Wainer Teixeira, é o convidado desta segunda-feira (25) do Folha no Ar, da Folha FM 98,3, a partir das 7h. Ele comenta sobre os principais desafios do setor, a suspensão do reajuste salarial de 2017 a 2021, além das ações do município para a semana do servidor público.
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Ponte: um mês após "liberação" do TCE, DER não responde sobre obra
23/10/2021 | 13h19
Superado entrave no TCE, obra continua parada
Superado entrave no TCE, obra continua parada / Rodrigo Silveira
A novela da Ponte da Integração, que ligará São João da Barra a São Francisco de Itabapoana, continua longe do fim. E nem resposta o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) parece ter mais, já que não respondeu aos questionamentos da Folha da Manhã. Nos discursos de políticos, inclusive do governador Cláudio Castro (PL), e, anteriormente, do próprio DER a construção não avançava porque existia um impedimento por parte do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Porém, em 22 de setembro, o presidente da Corte de Contas, Rodrigo do Nascimento, afirmou que nunca houve e nem havia agora qualquer objeção por parte do TCE para conclusão da obra. Ainda assim, mais de um mês depois, não há prazo para a retomada da construção.
Na mais recente visita ao Norte Fluminense, durante a inauguração da térmica Gás Natural Açu (GNA), em SJB, Castro foi questionado sobre as colocações do presidente do TCE e o planejamento para o reinício da obra. “Se não tiver impedimento, a obra volta quase que imediatamente. É chamar o empreiteiro, ver quando ele pode começar. O dinheiro já está reservado, para que a gente possa voltar imediatamente e encerrar a obra no período mais curto possível”, disse o governador em 30 de setembro. Porém, onde deveria estar o canteiro de obras, nessa sexta-feira (22), tudo permanecia parado.
Em julho, a Folha trouxe uma reportagem especial sobre os 40 anos de espera pela conclusão da ponte que ligaria SJB ao antigo sertão. Batizada de João Figueiredo, antes mesmo de ficar pronta, a obra foi anunciada em julho de 1981, mas ficou só nos pilares. Em 2014, veio a promessa de outra, a da Integração: a nova, diziam, seria mais econômica e célere do que se fossem utilizados os antigos pilares. A obra, orçada inicialmente em R$ 105,7 milhões, tinha um ano como prazo de conclusão, mas até agora não terminou.
Durante agenda em Campos e região, Castro anunciou, em agosto, que aguardava a posição do TCE para retomar a obra. Deputados estaduais e federais da região sempre falaram sobre essa necessidade de liberação da Corte, o que foi rechaçado pelo relator de um processo de tomada de contas sobre a construção e pelo presidente do TCE.
O Governo do RJ ainda tem pela frente outra questão relacionada à Ponte da Integração. Segundo o DER, em posicionamento enviado em 15 de julho, o departamento estava elaborando o “orçamento da obra de acesso”, que ainda será licitada. De acordo com o DER “os acessos não foram previstos no projeto original, feito por governos anteriores”.
Fase dos pilares já foi concluída
Fase dos pilares já foi concluída / Rodrigo Silveira
Construção é aguardada há mais de 40 anos
Construção é aguardada há mais de 40 anos / Rodrigo Silveira
*Publicado na Folha da Manhã deste sábado (23).
 
 
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Garotinho, que começou no PCB, sinaliza acordo com herdeiros do Arena e PSL
23/10/2021 | 09h26
Movimentações partidárias
As movimentações partidárias estão a todo vapor a menos de um ano das urnas. O ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho (ainda sem partido) e a deputada federal Clarissa Garotinho (Pros) se reuniram nessa semana com Antônio Rueda, vice-presidente nacional do recém-criado União Brasil — que surgiu com a fusão do DEM com o PSL. O encontro foi em São Paulo e teve ainda a participação do presidente fluminense do novo partido, o prefeito de Belford Roxo, Waguinho, além do deputado estadual Márcio Canella (MDB).
Pai e filha na legenda
Clarissa, ainda ligada ao Pros, mostrou empolgação com a nova sigla, que já convidou a parlamentar e o pai dela para se filiarem: “Nasce um novo partido. O maior do Brasil! E será também o maior do Rio de Janeiro”, disse ela. Anthony Garotinho também se mostrou entusiasmado: “O partido que hoje é o maior do Brasil, em breve será o maior do nosso estado também. Vamos caminhar juntos pelo bem do Rio e do Brasil”, comentou ele. Apesar de a fusão do DEM com o PSL ter sido oficializada no último dia 06, o União Brasil só existirá oficialmente após aprovação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Contradições e especulações
Apesar de ter iniciado a vida política no antigo Partido Comunista Brasileiro (PCB), como admitiu em entrevista ao Folha no Ar no dia 15 (aqui), Garotinho vai para a legenda que nasce da fusão entre o herdeiro do antigo Arena e o partido que abrigou o presidente Jair Bolsonaro. Também ao Folha no Ar, o ex-governador disse desejar ser candidato a deputado federal, mas haveria pressões partidárias para que ele entre na corrida ao Guanabara. Sem nada concreto, nem a certeza de que Garotinho estará elegível, parece ser mais uma especulação para tentar cacifar seu grupo político junto ao governador Cláudio Castro (PL), pré-candidato à reeleição.
Encontro aconteceu em São Paulo, na última quinta
Encontro aconteceu em São Paulo, na última quinta / Divulgação
O parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que por unanimidade recomendou a reprovação das contas de Campos de 2020, sob responsabilidade do ex-prefeito Rafael Diniz (Cidadania), ainda deve ser alvo de recurso na própria Corte de Contas. Posteriormente, caberá à Câmara dos Vereadores o julgamento final. Na gaveta do presidente Fábio Ribeiro (PSD), inclusive, já tem um parecer, das contas de Rosinha Garotinho (Pros), referentes ao ano de 2016 para serem analisadas. Como as contas do último ano de Rafael, as de Rosinha tiveram parecer do TCE pela reprovação, o que chegou a ser seguido pela Câmara em 2018.
Mudanças
A decisão da Câmara na legislatura passada foi anulada pela atual, em ato que é contestado por vários juristas da cidade. Apesar de terem conseguido reabrir a análise, os aliados dos Garotinho sabem que não chegariam nem perto dos 17 votos necessários para reverter a recomendação do TCE e Rosinha teria as contas reprovadas outra vez — uma derrota para o grupo político. Agora, vão julgar as contas de Rafael. Mesmo que pareça ilógico, não há impedimento para que o Legislativo analise as contas de Diniz, de 2020, antes das de Rosinha, de 2016. Pelo menos até dezembro de 2022, quem decide o que pautar é Fábio Ribeiro.
Inter-Regional
Por falar no presidente do Legislativo campista, Fábio foi empossado nessa sexta-feira (22) como presidente, também, do Parlamento Inter-Regional. O objetivo da iniciativa é fortalecer o poder legislativo dos 22 municípios do Norte e Noroeste Fluminense. O vice-presidente é o parlamentar Sinei Torresmo (PSC, presidente da Câmara de Itaperuna). Os presidentes das câmaras de Macaé, Cesinha (Pros), e de Italva, Joel Enfermeiro (PSC), são, respectivamente, primeiro e segundo secretários. A cerimônia, em Itaperuna, contou com a presença de várias autoridades, entre elas os deputados estaduais Jair Bittencourt (PP) e Chico Machado (PSD).
Gestão Fiscal
A gestão de recursos financeiros de Campos foi apontada como a quinta pior do Rio de Janeiro, de acordo com o Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF), divulgado nessa quinta-feira (21). O estudo tem como base o ano de 2020 e revela que 71,4% das cidades do NF têm situação fiscal difícil ou crítica. Na outra ponta do ranking, São João da Barra aparece como a sétima melhor. No estudo, elaborado pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), foram avaliados dados de 77 dos 92 municípios do Rio, que, na média, atingiram 0,5249 ponto – enquanto no Norte Fluminense a média foi de 0,4927. O índice varia de zero a um.
*Publicado na Folha da Manhã deste sábado (23).
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TCE não recomendou aprovação das contas de Rosinha de 2016
20/10/2021 | 21h40
Uma análise no Tribunal de Contas do Estado (TCE), no mesmo dia em que a Corte de Contas recomendou a reprovação das contas de governo do ex-prefeito Rafael Diniz (Cidadania), tem gerado confusão em Campos, inclusive em alguns veículos de comunicação. Também nesta quarta-feira (20), o TCE analisou um recurso da ex-prefeita Rosinha Garotinho (Pros), em relação à conta de gestão, no qual conseguiu reverter irregularidades apontadas. Acontece que as contas reprovadas de 2016 eram de governo. E os processos são até diferentes, como explicam os advogados que atuam na área.
Em artigo publicado em 2007 na revista do Tribunal de Contas da União (TCU), José Ribamar Caldas Furtado explica: “Tratando-se de exame de contas de governo o que deve ser focalizado não são os atos administrativos vistos isoladamente, mas a conduta do administrador no exercício das funções políticas de planejamento, organização, direção e controle das políticas públicas idealizadas na concepção das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), que foram propostas pelo Poder Executivo e recebidas, avaliadas e aprovadas, com ou sem alterações, pelo Legislativo. Aqui perdem importância as formalidades legais em favor do exame da eficácia, eficiência e efetividade das ações governamentais. Importa a avaliação do desempenho do chefe do Executivo, que se reflete no resultado da gestão orçamentária, financeira e patrimonial”.
Ele explica ainda que “na apreciação das contas de governo o Tribunal de Contas analisará os macroefeitos da gestão pública; no julgamento das contas de gestão, será examinado, separadamente, cada ato administrativo que compõe a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do ente público, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, e ainda os relativos às aplicações das subvenções e às renúncias de receitas. É efetivando essa missão constitucional que a Casa de Contas exercitará toda a sua capacidade para detectar se o gestor público praticou ato lesivo ao erário, em proveito próprio ou de terceiro, ou qualquer outro ato de improbidade administrativa”.
Concluindo: contas de gestão (2153313-5/2017) são diferentes das de governo (205793-7/2017), são processos e relatores diferentes, como mostram as imagens abaixo. A decisão do TCE no processo de prestação de contas não foi alterada. Como já foi amplamente divulgado, a atual legislatura anulou a decisão da Câmara de 2018, que seguiu o TCE e reprovou as contas de Rosinha. O processo segue na gaveta do presidente da Casa, Fábio Ribeiro (PSD), para ser analisado.
Contas de gestão:
Contas de Governo
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Rafael Diniz vai recorrer ao TCE e alega cerceamento de defesa
20/10/2021 | 19h03
Prefeito concedeu coletiva
Prefeito concedeu coletiva / Genilson Pessanha
A assessoria do ex-prefeito de Campos Rafael Diniz (Cidadania) informou, em nota, que os recurso cabíveis serão apresentados, após a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que emitiu parecer pela reprovação das contas referentes ao ano de 2020. A nota salienta, ainda, “que houve cerceamento de defesa. O ex-prefeito requereu a dilação de prazo para apresentação da defesa, o que não foi analisado pelo Tribunal. As deliberações do Tribunal levam em consideração informações equivocadas repassadas pela gestão do atual prefeito Wladimir Garotinho. A defesa de Rafael requereu ao Município acesso a essas informações e só as obteve, parcialmente, recentemente”.
O texto destacou que é “importante esclarecer que o voto do TCE reconhece o avanço da gestão fiscal do Município na gestão Rafael e a situação gravíssima encontrada no início do governo. Não houve imputação de ato de improbidade administrativa ou de dano ao erário”.
Na questão política, em relação à elegibilidade do ex-prefeito, a assessoria observa que “o parecer prévio contrário à aprovação das contas, ainda que acatado pela Câmara Municipal, não impõe automaticamente inelegibilidade, pois outros requisitos precisam estar caracterizados”.
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TCE reprova contas do último ano da gestão Rafael Diniz
20/10/2021 | 17h17
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) recomendou, nesta quarta-feira (20), a reprovação das contas do ex-prefeito de Campos Rafael Diniz (Cidadania), referente ao seu último ano de governo, 2020. O relatório segue para Câmara, que é responsável por emitir o parecer final. A relatora do processo foi a conselheira substituta Andrea Siqueira Martins. Seu voto traz cinco irregularidades, 19 impropriedades e as respectivas determinações, recomendações e comunicações. Em nota (confira no fim do post), Rafael informou que vai recorrer, alega cerceamento de defesa e diz que a Corte de Contas levou em consideração informações equivocadas repassadas pela gestão do atual prefeito Wladimir Garotinho (PSD). O ex-prefeito ainda destaca que não houve a imputação de dano ao erário ou improbidade administrativa.  
Entre as irregularidades apontadas estão a abertura de créditos adicionais com base em excesso de arrecadação, no montante de R$ 669.360,00 sem a respectiva fonte de recurso; déficits financeiros ao longo da gestão que, em 2020, término do mandato, culminou com o montante de R$173.604.520,59, indicando a não adoção de ações planejadas com o intuito de alcançar o equilíbrio financeiro; superávit financeiro do Fundeb na prestação de contas (R$5.736.713,47) superior ao registrado pelo município no respectivo Balancete do Fundo (R$5.087.541,27), revelando a saída de recursos da conta do Fundeb, no montante de R$ 649.172,20, sem a devida comprovação. 
O voto destaca ainda que o governo não as normas que vedam, nos dois últimos quadrimestres do mandato, a assunção de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício sem que haja suficiente disponibilidade de caixa. Segundo a conselheira do TCE, a insuficiência de caixa apurada foi no montante de R$ 173.500.062,99.
Outro ponto destacado nas irregularidades pela relatora foi o de que o Poder Executivo não aplicou nenhuma parcela dos recursos dos royalties na Saúde. Nas impropriedades, Andrea Siqueira pontua que nenhuma parcela foi aplicada na Educação.
Outras impropriedades relatadas foram: ausência de equilíbrio financeiro do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores, com déficit previdenciário de R$ 27.745.817,58; limite das despesas com pessoal ultrapassado no 3º quadrimestre de 2020; aplicação de 23,96% de suas receitas com impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, abaixo dos 25% determinados.
A conselheira Andrea Siqueira não houve uma redução substancial no valor do déficit ao final da gestão Rafael Diniz para o fim da gestão Rosinha Garotinho (Pros): de R$ 220 milhões em 2016 para 173 milhões em 2020. A ex-prefeita também teve as contas do seu último ano com parecer contrário do TCE. A Câmara chegou a reprovar o parecer em 2018, mas a decisão foi anulada pela atual legislatura e o relatório, como mostrou a coluna Ponto Final (aqui) do último sábado, segue na gaveta do presidente do Legislativo.
Posicionamento de Rafael Diniz:
“A assessoria do ex-prefeito Rafael Diniz informa que os recurso cabíveis serão apresentados.
Alega, ainda, que houve cerceamento de defesa. O ex-prefeito requereu a dilação de prazo para apresentação da defesa, o que não foi analisado pelo Tribunal.
As deliberações do Tribunal levam em consideração informações equivocadas repassadas pela gestão do atual prefeito Wladimir Garotinho.
A defesa de Rafael requereu ao Município acesso a essas informações e só as obteve, parcialmente, recentemente.
Importante esclarecer que o voto do TCE reconhece o avanço da gestão fiscal do Município na gestão Rafael e a situação gravíssima encontrada no início do governo.
Não houve imputação de ato de improbidade administrativa ou de dano ao erário.
O parecer prévio contrário à aprovação das contas, ainda que acatado pela Câmara Municipal, não impõe automaticamente inelegibilidade, pois outros requisitos precisam estar caracterizados”.
Confira a íntegra do voto:
 
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Sobre o autor

Arnaldo Neto

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