O Conselho de Secretarias Municipais de Saude do Estado do Rio de Janeiro (Cosems-RJ) se manifestou contra a decisão unilateral da Secretaria de Estado de Saúde de cortar os repasses previstos para a Saúde de Campos. Em ofício enviado ao governador Cláudio Castro e à secretária estadual de Saúde, Cláudia Mello, a entidade destaca que não foi previamente consultada e que a decisão viola a competência da Comissão Intergestores Bipartite e alerta para "perspectivas reais de mortes".

"Coloca-se o Cosems-RJ contrário à posição dessa Secretaria de Estado no sentido de revogar a Resolução SES nº 3.646 de 16 de maio de 2025, tendo em vista que o colegiado de Secretarias não foi consultado, nem chamado a pactuar a referida decisão de revogação. Por fim, vale destacar que a própria Resolução revogada estabelece condições de suspensão e/ou interrupção dos repasses dos recursos financeiros pactuados, em face do não atendimento de requisitos previstos, inclusive por interesse público, devidamente justificado, de sorte que a revogação total, sem pactuação entre os entes, constitui medida extrema que viola o pacto federativo", diz trecho do ofício.

O Conselho destaca, também, "o impacto sobre as condições de saúde da população da região Norte do Estado do Rio de Janeiro e adjacências, que a revogação da Resolução certamente ocasionará, com perspectivas reais de mortes e comodidades diversas".

No documento, o Consems-RJ ressaltou a decisão da Comissão Intergestores Regional, por meio da deliberação CIR/Norte 03 de 1º de abril de 2025, que pactuou um valor de custeio da rede de urgência e emergência da região na ordem de R$ 20 milhões mensais, para o período de janeiro a dezembro de 2025.

O impasse que envolve a Saúde de Campos acontece em meio à uma disputa política e o Estado chegou a alegar “motivo técnico” para o corte desses repasses.

A promotora de Justiça Maristela Naurath, titular da 3ª Promotoria de Tutela Coletiva de Campos, destacou que o SUS foi estruturado para garantir atendimento universal e igualitário à população, independentemente da origem ou documentação do paciente. No entanto, frisou que esse princípio só se mantém quando os repasses financeiros dos entes federativos são cumpridos com base em critérios técnicos e não políticos. Ela também lembrou que, o município ajuizou uma ação para cobrar valores devidos pelo Estado e, após uma decisão de bloqueio, a portaria que regulamentava os repasses de cofinanciamento foi revogada sob a justificativa de falta de disponibilidade orçamentária.

“O nosso grupo técnico do Rio de Janeiro realizou uma análise preliminar desse orçamento e não verificou nenhum tipo de problema. Então, o que nos causa realmente um susto, um problema grande, é que essa decisão talvez não tenha sido técnica, tenha sido uma decisão política, e uma decisão política, a gente só pode atacar de uma forma mais técnica. Então, estamos aqui reunidos para tentar achar algum tipo de solução diante desse cenário”, afirmou.

A defensora pública Carolina Hannig também reforçou a importância da reunião promovida pelo Conselho Municipal de Saúde como espaço legítimo de participação social na gestão do SUS, conforme previsto na Constituição. Ela ressaltou que a Defensoria tem acompanhado com atenção a situação da saúde de Campos e nos demais municípios da região, especialmente diante dos recentes relatos de desabastecimento em hospitais, além de problemas na rede contratualizada. “Esses sintomas revelam um problema estrutural mais profundo, que precisa ser enfrentado com diálogo, responsabilidade e garantia da continuidade dos serviços. A judicialização em massa não é o caminho ideal. O que a população quer é atendimento e continuidade no tratamento, não recorrer à Justiça para garantir o que é um direito autoaplicável”.

Na noite dessa terça-feira (8), outra reunião havia sido realizada com a presença do prefeito Wladimir Garotinho e de Paulo Hirano. No encontro, ficou aprovado que a Prefeitura de Campos irá devolver as pactuações de atendimentos a todas as cidades, inclusive os casos de emergência vermelha.

Desde o dia 15 de junho que Wladimir tem cobrado do Estado os repasses para a Saúde Pública do município. Segundo ele, no ano de 2021 foram recebidos R$ 200 milhões; já em 2022 R$ 140 milhões e, em 2024 R$ 20 milhões. No entanto, até o momento nenhum valor foi recebido.

No último dia 23, foi publicado no Diário Oficial do Estado a resolução SES 3657 de 18 de junho deste ano, que revoga o apoio financeiro estadual à Saúde de Campos. A revogação foi sacramentada durante o período em que o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Rodrigo Bacellar (União), atuou como governador em exercício, entre os dias 16 e 25 de junho.

Nessa segunda-feira (30), Wladimir chegou a enviar um ofício ao governador Cláudio Castro (PL) e ao Rodrigo Bacellar para tentar sanar a falta de repasse do cofinanciamento da Saúde. No documento, o prefeito dá um prazo de 15 dias para alguma resposta ou, caso contrário, a gestão municipal tomará providências no sentido de não aceitar regulamentações fora da Programação Pactuada Integrada (PPI).

Já no dia 17 de junho, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu que o Governo do Estado repasse R$ 9.179.734,34 à Saúde de Campos. A decisão do desembargador José Roberto Portugal Compasso determinou que o valor seja depositado na conta da Fundação Municipal de Saúde (FMS) de Campos. Um efeito suspensivo que impede a transferência foi revogado pelo magistrado.

No dia 24 de junho, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou uma ação civil pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, contra o Estado do Rio de Janeiro para coibir uma crise de cofinanciamento na saúde dos municípios fluminenses. De acordo com a Promotoria, os atrasos e a falta de transparência nos repasses de recursos colocam em risco a continuidade e a qualidade dos serviços essenciais à população.