Atual secretário de Governo, o deputado estadual reeleito Rodrigo Bacellar (PL) confirmou, após a cerimônia de diplomação nesta sexta-feira (16), que é candidato à presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Bacellar afirmou que, após diálogo, conseguiu o apoio integral do seu partido, o PL. Na sequência, ele começou a recolher assinaturas e diz já ter 44 nomes de apoio. O governador Cláudio Castro (PL) falou que não vai se meter na eleição da Assembleia, mas "ficaria extremamente feliz" com uma vitória do seu amigo.

Segundo Rodrigo, essa movimentação para confirmar sua candidatura a presidente do Legislativo estadual e recolher assinaturas ocorreu nessa quinta-feira (15). Entre os possíveis candidatos à presidência da Alerj, Bacellar ainda mantém diálogo com Márcio Canella (União) para conseguir apoio de toda a bancada do partido dele.

Pouco antes de Rodrigo confirmar sua candidatura a presidente da Alerj, Castro foi questionado se o seu secretário de Governo era o seu candidato a presidente do Legislativo: "Rodrigo Bacellar tem que ser candidato dos pares dele, eu não voto na Assembleia. Ele é meu amigo, eu ficaria extremamente feliz se ele fosse (presidente), mas os votos tem que ver com os deputados. Respeito muito essa questão da independência dos poderes. Não me meti na eleição do Tribunal de Justiça, não vou me meter na eleição da Assembleia".

Articulações no RJ
As articulações por cargos no novo governo Cláudio Castro (PL) têm movimentado os bastidores da política fluminense. E algumas composições passam diretamente pelo poderio político da região. Nome cotado já há algum tempo como candidato a presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), Rodrigo Bacellar (PL) é considerado favorito. Atual secretário estadual de Governo, segundo a mídia carioca, é o nome apoiado pelo governador e tudo indica que sairá vitorioso. A posse para a nova legislatura e, consequentemente, a eleição da nova Mesa, contudo, será no dia 1º de fevereiro.

Chico Machado na Segov
Na mídia carioca e nos bastidores, porém, a vitória de Rodrigo é considerada tão certa, que já há escolha para seu substituto na poderosa secretaria estadual de Governo (Segov). E o comando da pasta, segundo as especulações, continuaria com um político do Norte Fluminense. O macaense Chico Machado (SD), deputado estadual reeleito, é o nome dado como certo para assumir o cargo. Chico tem uma relação muito próxima com Bacellar, o que faz aumentar as apostas pela escolha do nome dele para a Segov. Além disso, Chico também tem uma relação de proximidade com Castro, tanto que é o atual líder do governo na Alerj.

Jair na Agricultura
Mesmo com a escolha de Bacellar dada como certa para a Alerj, é natural que a construção da candidatura não tenha agradado a todos, nem mesmo na bancada do PL. Também da região, Jair Bittencourt (PL), atual vice da Casa, chegou a ser cotado para presidência. A aposta no deputado de Itaperuna se dava pelo fato de ser um perfil conciliador, sem muitos embates. Agora, a informação é que Jair será novamente secretário estadual de Agricultura. Como, nos bastidores, o apoio do governo à candidatura de Bacellar teria incomodado o parlamentar de Itaperuna, a entrega da pasta seria uma forma de acabar com o possível clima ruim.

Novidade na lista
Após as divisões entre partidos da base, existe a expectativa de que Castro anuncie parte do novo secretariado ainda nesta semana. Natural em um governo reeleito, alguns secretários devem permanecer nos atuais cargos. A grande novidade estaria em uma possível nomeação de Washington Reis (MDB), ex-prefeito de Duque de Caxias, para a secretaria de Transportes. Ele renunciou ao terceiro mandato de prefeito para ser vice de Castro, mas teve o registro negado devido a uma condenação por crime ambiental. A Folha não conseguiu contato com os deputados estaduais da região que foram citados para mais detalhes sobre as articulações.

Aprovação
Pouco mais de um mês após o Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Rio de Janeiro, no dia 26 de outubro, emitir o parecer favorável à aprovação do relatório financeiro de 2021 da prefeita Francimara Barbosa Lemos (SD), a Câmara de São Francisco de Itabapoana já fez o julgamento. Com 12 votos favoráveis, os vereadores seguiram a recomendação da Corte de Contas e aprovaram as contas nessa terça-feira (13). O relatório foi o primeiro do atual mandato de Francimara, reeleita em 2020. As contas da primeira gestão, de 2017 e 2020, também já foram aprovadas no TCE e pela Câmara — a de 2020, julgada pelo Legislativo no dia 29 de novembro.

No TCE
Por falar em prestação de contas, mais duas da região estão na pauta do TCE desta semana: Quissamã, sob a responsabilidade de Fátima Pacheco (DEM), e São Fidélis, da gestão Amarildo Alcântara (SD). O julgamento, porém, passou de quarta-feira (14) para sexta (16). A reunião do corpo deliberativo está marcada para as 9h, e começará com a eleição para presidente, vice e corregedor da Corte no biênio 2023/2024. Vale lembrar que, da região, em relação a 2021, já passaram pelo aval do TCE, todas com parecer pela aprovação, as contas de seis cidades da região: Campos, Conceição de Macabu, Cardoso Moreira, Macaé, São João da Barra e SFI.

Nomes
O ex-ministro Aloizio Mercadante foi anunciado nessa terça pelo presidente eleito Lula (PT) como o futuro presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A confirmação foi feita no encerramento dos trabalhos de transição, em Brasília. Já a cantora Margareth Menezes, também nessa terça, confirmou que aceitou o convite para ser a ministra da Cultura, pasta que será recriada. A baiana é a primeira mulher anunciada como parte da equipe ministerial, que conta com Fernando Haddad (Fazenda); José Múcio Monteiro (Defesa); Flávio Dino (Justiça); Rui Costa (Casa Civil); Mauro Vieira (Relações Exteriores).

“Revogaço”
Pouco antes de ser anunciado como futuro presidente do BNDES, Mercadante, que coordenou os grupos de trabalho na transição, fez um balanço e informou que os relatórios temáticos possuem 23 páginas apenas com sugestão de normas a serem revogadas. “Os relatórios temáticos são riquíssimos. Os preliminares e os finais, que chegaram ontem, seguramente é o melhor ponto de partida que o ministro poderá ter para iniciar sua gestão. Só de ‘revogaço’ tem 23 páginas. Estamos passando por uma peneira bem fina para avaliar cada medida e suas implicações, e agora vão para os novos ministros, que vão reanalisar o que está ali”, disse.

Em pouco mais de uma hora, a Câmara de Campos realizou quatro sessões nesta quarta-feira (7), para dar celeridade aos projetos. Entre eles, entrou em pauta a Lei Orçamentária Anual (LOA). A peça, que estima as receitas e fixa as despesas públicas para exercício financeiro do próximo ano, foi aprovada por unanimidade, com a previsão de R$ 2.588.759,875,38. Como já havia sido acordado, o limite de remanejamento para o prefeito Wladimir Garotinho (sem partido) em 2023 será de 20%. A pasta da Saúde terá a maior fatia do Orçamento, com mais de R$ 763 milhões.

Apesar da aprovação unânime, os vereadores de oposição utilizaram a tribuna para criticar a falta de previsibilidade de reajuste para o servidor no próximo ano, bem como qualquer tipo de benefício envolvendo o aposentado e pensionista. “Hoje o que a gente pode fazer é pedir desculpas (aos aposentados e servidores). Nosso compromisso de fazer algo diferente quando tivermos o poder e a independência nessa Casa”, disse Marquinho Bacellar.

Confira o Orçamento de 2023 previsto para cada pasta:

A proximidade entre os deputados Rodrigo Bacellar (SDD) e André Ceciliano (PT), presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), não é novidade no cenário político fluminense. Como a Folha mostrou (aqui) na edição impressa que começou a circular nesse sábado (13), a mídia carioca vem apostando que, até mesmo por essa relação, o deputado campista será o relator do processo de impeachment do governador Wilson Witzel (PSC), que teve a instauração aprovada (aqui) na última quarta-feira (10). E mais um fato passa a corroborar com essa possibilidade: Ceciliano passou o feriado prolongado em Campos, na casa de Rodrigo.

Desde quinta-feira (11), Ceciliano e Rodrigo receberam outros deputados , como Bruno Dauaire (PSC), Chico Machado (PSD), João Peixoto (DC), Márcio Pacheco (PSC) e Márcio Canella (MDB). Também estiveram com Ceciliano o ex-deputado estadual Geraldo Pudim e o ex-presidente da Câmara de Campos Marcos Bacellar.

O rito de impeachment na Alerj prossegue nesta segunda (15). Os partidos com representatividade na Casa vão indicar os seus representantes para Comissão Especial. Na sequência serão escolhidos presidente e relator. 

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (10), a abertura de um processo de impeachment contra o governador Wilson Witzel (PSC). O presidente da Casa, André Ceciliano (PT), abriu mão da prerrogativa de decidir sozinho quanto ao desenrolar do processo, colocando à apreciação de todos os parlamentares presentes na sessão virtual. Na votação simbólica, 69 parlamentares foram favoráveis ao prosseguimento das investigações, inclusive aliados do governador.  Durante toda sessão, que durou pouco mais de duas horas, os deputados levantaram o debate sobre a suspeita de desvios de recursos utilizados para o enfrentamento do novo coronavírus. O prazo para indicação dos representantes dos partidos na comissão especial que votará a admissibilidade da denúncia começa a contar na segunda-feira (15). Em nota, Witzel afirmou que recebeu a notícia com “espírito democrático” e que está “absolutamente tranquilo” sobre a sua inocência.

Durante a sessão, a todo momento, Ceciliano ressaltou que o procedimento “não era um pré-julgamento”, mas sim um “posicionamento para a sociedade”, e que o governador terá espaço para ampla defesa. Foram registrados 14 pedidos de impeachment contra Witzel. Segundo Ceciliano, seguindo parecer da Procuradoria da Alerj, a Casa vai prosseguir com um dos processos. “Daremos todo direito a ampla defesa do governador e temos certeza que ele terá essa possibilidade de esclarecer os fatos em que estão baseados o pedido de impeachment”, pontuou Ceciliano. Logo no início da sessão, o deputado Rodrigo Bacellar (SD) fez um alerta aos demais parlamentares para que não tecessem comentários fora do objeto em discussão, para não macular o processo.

Líder do partido do governador na Alerj, o deputado estadual Bruno Dauaire (PSC) afirmou que o processo de impeachment será uma oportunidade de Witzel mostrar que nada tem a ver com relação às denúncias de corrupção na área da Saúde. Contudo, o deputado esclareceu que seu voto foi pela abertura do processo de impeachment proposto pelo deputado Luiz Paulo (PSDB), com relação à falta dos repasses constitucionais, como foi apontado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), ao emitir parecer pela reprovação das contas de Witzel referentes ao ano de 2019. “Desde o primeiro momento defendi as investigações e acredito que seja uma oportunidade para ele se explicar. O governador diz pra gente que não tem nada a ver com essas questões. Não há nenhum pré-julgamento neste momento”.

Só que a própria Alerj confirmou ser as suspeitas de desvio dos recursos que deveriam ser aplicados no combate à pandemia do coronavírus o principal motivo do processo de impeachment. Na operação Placebo, o governador e a esposa, Helena Witzel, tiveram os celulares e computadores apreendidos pela Polícia Federal. Eles, entre outros investigados, são acusados de fraude no contrato de R$ 770 milhões para construção de sete hospitais de campanha no estado, incluindo em Campos. Após as denúncias, o governador suspendeu o contrato com o Instituto de Atenção Básica e Avançada em Saúde (Iabas).

Após as denúncias de suspeita de desvio de recursos da saúde, foram protocolados 14 requerimentos de abertura do impeachment na Casa. O requerimento que será levado adiante foi apresentado pelos deputados Luiz Paulo e Lucinha, ambos do PSDB, e se baseiam nas denúncias relacionadas a desvios na saúde estadual. Além do pedido aceito, outros seis requerimentos foram arquivados na mesma decisão.

Todos os parlamentares do Norte e Noroeste Fluminense — além de Bruno e Rodrigo, a lista conta com Chico Machado (PSD), Jair Bittencourt (PP), João Peixoto (DC) e Welberth Rezende (Cidadania) — foram a favor da continuidade das investigações, com a abertura do processo de impeachment.

Em nota, Witzel diz que recebeu “com espírito democrático e resiliência a notícia do início da tramitação do processo de impeachment”. “Estou absolutamente tranquilo sobre a minha inocência. Fui eleito tendo como pilar o combate à corrupção e não abandonei em nenhum momento essa bandeira. E é isso que, humildemente, irei demonstrar para as senhoras deputadas e senhores deputados. Como bem ressaltaram o presidente da Alerj, André Ceciliano, e a maioria dos parlamentares, terei direito à ampla defesa e tenho certeza absoluta de que poderei demonstrar que nosso governo não teve tolerância com as irregularidades elencadas no processo que será julgado. Vou seguir nas minhas funções como governador e me preparar para a minha defesa. Tenho certeza que os parlamentares julgarão os fatos como eles verdadeiramente são”.

A Casa conta com 70 representantes. O único que não votou na sessão desta quarta foi Rosenverg Reis (MDB).

1 - Será publicado em Diário Oficial o ato do presidente da Alerj dando prazo de 48hs para que os partidos da Casa indiquem representantes para a Comissão Especial que irá analisar a admissibilidade da denúncia. Acusados são notificados para apresentarem defesa no prazo de 10 sessões, e denúncia é lida em plenário.

2- Depois de indicados, a Comissão Especial tem 48hs para se reunir e eleger relator e presidente.

3- A Comissão Especial emite parecer sobre a admissibilidade da denúncia em até cinco sessões, contadas a partir do recebimento da defesa ou do fim do prazo de 10 sessões para a defesa, caso ela não seja apresentada.

4- O parecer da Comissão Especial é lido em plenário e, em seguida, é inserido na ordem do dia, ou seja, em pauta de votação e discussão.

5 - Os deputados, no limite máximo de cinco por partido, podem discutir o parecer pelo prazo máximo de 1 hora. Sendo os questionamentos, respondidos pelo relator. Encerrada a discussão — não necessariamente terminando no mesmo dia — será aberta a votação nominal.

6 - Caso os deputados decidam pelo recebimento da denúncia, por maioria absoluta, o acusado será afastado e será enviada a cópia do processo ao presidente do Tribunal de Justiça para a formação do tribunal misto de julgamento.

Mais experiente parlamentar da região, João Peixoto (DC) votou a favor da abertura do processo de impeachment do governador Wilson Witzel (PSC):

— Voto sim para dar oportunidade ao governador de se defender e só então dizer se tem alguma coisa ou não.

A sessão desta quarta-feira (10) ainda está em andamento e a tendência é de abertura do processo de impeachment tem entre as discussões as suspeitas de desvio de dos recursos que deveriam ser aplicados no combate à pandemia do coronavírus. Na operação Placebo, o governador e a esposa, Helena Witzel, tiveram os celulares e computadores apreendidos pela Polícia Federal. Eles, entre outros investigados, são acusados de fraude no contrato de R$ 770 milhões para construção de sete hospitais de campanha no estado, incluindo em Campos. Após as denúncias, o governador suspendeu o contrato com o Instituto de Atenção Básica e Avançada em Saúde (Iabas).

A abertura do processo de impeachment tem entre os debates as suspeitas de desvio dos recursos que deveriam ser aplicados no combate à pandemia do coronavírus. Na operação Placebo, o governador e a esposa, Helena Witzel, tiveram os celulares e computadores apreendidos pela Polícia Federal. Eles, entre outros investigados, são acusados de fraude no contrato de R$ 770 milhões para construção de sete hospitais de campanha no estado, incluindo em Campos. Após as denúncias, o governador suspendeu o contrato com o Instituto de Atenção Básica e Avançada em Saúde (Iabas).

 

 

As instituições privadas de ensino poderão ser obrigadas a reduzir o valor das mensalidades durante o período de vigência do estado de calamidade pública instituído pela Lei 8.794/20. A norma valerá para todos os segmentos de ensino, sendo eles: pré-escolar, infantil, fundamental, médio (incluindo os ensinos técnico e profissionalizante) e superior (incluindo cursos de pós-graduação). Essa é uma determinação do projeto de lei 2.052/20, que foi aprovado em discussão única pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (26). O texto seguirá para o governador Wilson Witzel (PSC), que terá até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

A redução de valores deve seguir os seguintes parâmetros: para unidades cuja mensalidade é de até R$ 350,00, não haverá desconto; já aquelas com mensalidade acima desse valor deverão aplicar um desconto de 30% sobre a quantia que ultrapassa a faixa de isenção. Ou seja, uma escola com mensalidade de, por exemplo, R$ 650 deverá aplicar um desconto de R$ 90,00 — o que representa 30% dos R$ 300,00 que estariam acima do limite da isenção. Já uma universidade que cobrava R$ 1.350,00 deverá aplicar um desconto R$ 300,00. A redução nos valores será aplicada apenas aos contratos que preveem aulas na modalidade presencial, e não valerão para contratos com inadimplência há pelo menos duas mensalidades.

De acordo com o projeto, as unidades deverão criar, em até cinco dias úteis a contar da publicação da lei, uma mesa de negociação paritária com participação de funcionários, direção e alunos e pais, para confirmar os descontos com base nos critérios da lei, podendo ser definido um desconto maior em comum acordo. Caso não haja deliberação na mesa de negociação ou se ela não chegar a ser criada, os descontos deverão ser automaticamente aplicados com um acréscimo de 5% a título de penalidade.

No caso de cooperativas, associações educacionais, fundações e micro e pequenas empresas de educação, o desconto deverá ser concedido caso a mensalidade seja maior que R$ 700,00. O valor do desconto também será de 30% sobre a diferença entre o valor da mensalidade e a faixa de isenção (R$ 350,00). No caso de escolas de horário integral com atividades extracurriculares complementares (incluindo o oferecimento de refeições), o desconto a ser aplicado por esses serviços deverá ser de no mínimo 30%.

Autor original da proposta, o deputado André Ceciliano (PT), presidente da Casa, destacou que o objetivo é reequilibrar contratos e permitir que famílias que perderam renda com a pandemia consigam honrar seus compromissos. “Não me lembro de um projeto que tenha sido tão debatido como esse. Recebemos contribuições de donos de escolas, universidades, alunos, pais, fizemos um grande debate e construímos esse texto com a contribuição dos parlamentares e comissões”, destacou.

O projeto ressalta que os descontos deverão ser aplicados sobre o valor pago pelo aluno, mesmo que haja outros descontos concedidos anteriormente. A medida também proíbe o aumento nas mensalidades, a suspensão de descontos e bolsas de estudo em vigor e a demissão dos funcionários das instituições. Os descontos determinados pela medida serão cancelados a partir do reinício das aulas presenciais regulares, podendo ser estendidos por 30 dias, mediante deliberação da mesa de negociação.

Nas instituições de ensino superior, os alunos que não optarem pelo modelo remoto com desconto na mensalidade não terão garantia de reposição de aulas. Os estabelecimentos que já definiram, com os contratantes, os descontos a serem aplicados, deverão manter o acordado. O descumprimento do disposto na presente Lei ensejará a aplicação de multas, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, por órgãos responsáveis pela fiscalização, notadamente pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (Procon-RJ).

Assinam o projeto, além de Ceciliano, os deputados Dr. Serginho (REP), Rodrigo Bacellar (SDD), Vandro Família (SDD), Flavio Serafini (Psol), Lucinha (PSDB), Monica Francico (Psol), Carlos Minc (PSB), Val Ceasa (Patriota), Samuel Malafaia (DEM), Enfermeira Rejane (PCdoB), Thiago Pampolha (PDT), Dani Monteiro (PSol), Gustavo Tutuca (MDB), Marcio Canella (MDB), Zeidan (PT), Valdecy da Saude (PHS), Max Lemos (PSDB), Eliomar Coelho (PSol), Marcelo Cabelereiro (DC), Alana Passos (PSL), Danniel Librelon (REP), Capitão Paulo Teixeira (REP), Sérgio Fernandes (PDT), Subtenente Bernardo (PROS), Martha Rocha (PDT), Dionisio Lins (PP), Bebeto (Pode), Chico Machado (PSD), Delegado Carlos Augusto (PSD), Renata Souza (Psol), Jorge Felippe Neto (PSD), Coronel Salema (sem partido) e João Peixoto (DC).

Fonte: Ascom/Alerj

 

 

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quinta-feira (16), em sessão de votação por vídeoconferência, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 33/20, que reconhece os decretos de calamidade na saúde pública de 66 municípios do Estado do Rio, entre eles São João da Barra e mais 12 do Norte e Noroeste Fluminense. A medida não precisa da sanção do governador e será promulgada pelo presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), e publicada no Diário Oficial do Legislativo nos próximos dias.

A inclusão no projeto dependia da decretação da calamidade no município, com o envio desta publicação com suas respectivas justificativas para a Alerj por parte das prefeituras. No projeto inicial, foram incluídos 54 municípios e, através de emendas parlamentares, a versão final aprovada pela Casa incluiu outras 12 cidades. Outros municípios poderão ter a situação de calamidade reconhecida em votações futuras.

Como explicou o deputado André Ceciliano (PT), o reconhecimento do estado de calamidade permite que as prefeituras agilizem procedimentos sem cumprir, temporariamente, determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, como por exemplo limite de despesas com pessoal. “Com a implementação do isolamento social, o inevitável aumento dos gastos com saúde e equipamentos de proteção e tratamento ao coronavírus, além da previsão de uma crise financeira de efeitos ainda incertos, a calamidade pública tornou-se a única saída para estes municípios”, completou.

Ao todo, o PDL reconhece a calamidade nos seguintes municípios: Angra dos Reis, Areal, Arraial do Cabo, Barra do Piraí, Barra Mansa, Bom Jesus do Itabapoana, Cabo Frio, Cachoeiras de Macacu, Cardoso Moreira, Carmo, Casimiro de Abreu, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Guapimirim, Itaboraí, Itaguaí, Italva, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Laje de Muriaé, Macaé, Macuco, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mesquita, Miguel Pereira, Miracema, Nova Iguaçu, Natividade, Nilópolis, Nova Friburgo, Paracambi, Paraty, Paty do Alferes, Petrópolis, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real, Queimados, Quissamã, Resende, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, Rio de Janeiro, São Fidélis, São Gonçalo, São João da Barra, São Pedro da Aldeia, São Sebastião do Alto, Santa Maria Madalena, Sapucaia, Saquarema, Seropédica, Tanguá, Teresópolis, Trajano de Morais, Três Rios, Valença e Volta Redonda.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) decidiu nesta terça-feira (22), por 39 votos favoráveis e 25 votos contrários, a soltura de cinco deputados presos na operação Furna da Onça, um desdobramento da Lava Jato fluminense. Serão soltos os deputados André Corrêa (DEM), Luiz Martins (PDT), Marcus Vinícius Neskau (PTB), Chiquinho da Mangueira (PSC) e Marcos Abrahão (Avante). Se a decisão fosse somente entre os deputados da região, a decisão pela soltura seria com uma margem de vantagem ainda maior.

Dos sete nomes que representam as regiões Norte e Noroeste Fluminense, apenas um foi contra a liberdade para os colegas presos: o macaense Welberth Rezende (Cidadania). Para libertar os deputados votaram Bruno Dauaire (PSC), Chico Machado (PSD), Gil Vianna (PSL), Jair Bittencourt (PP), João Peixoto (DC) e Rodrigo Bacellar (SD). Aliás, Bacellar foi o relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do parecer que recomendou a libertação dos parlamentares.

Os deputados estaduais foram beneficiados por decisão da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), que entendeu ser responsabilidade da Alerj a soltura ou a manutenção da prisão dos parlamentares. Eles estavam presos preventivamente desde outubro de 2018. A Furna da Onça investigou a corrupção entre deputados e empresas privadas, além do loteamento de cargos em órgãos públicos. Apesar da liberdade, eles não poderão reassumir o mandato.

Na primeira reunião da CPI do Gás na Alerj, nessa terça-feira (11), o deputado Rodrigo Bacellar (SD) firmou posição como relator da comissão. Entre as 15 perguntas que fez, quis saber da presidente da Naturgy, Katia Repsold, por que o GNV em Campos é tão caro. Segundo a diretora, o valor do gás distribuído pela empresa é fixo, mas o preço negociado aos consumidores fica a critério dos postos. A diferença de Campos para Itaboraí, por exemplo, é de R$ 0,80, lembrou ele.

A comissão é presidida pelo deputado Max Lemos (MDB) e tem como membros Jair Bittencourt (PP), Rodrigo Amorim (PSL) e Márcio Canella (MDB). As vagas de suplente ficaram com Dionisio Lins (PP), Bruno Dauaire (PSC), Brazão (Avante) e Val Ceasa (Patri).