Em reunião da Comissão Intergestores Bipartite, que acontece nesta quarta-feira (9), no Rio de Janeiro, os municípios representados defenderam Campos para que a revogação do apoio financeiro do Estado seja revertida. Representando o município, o secretário de Saúde de Campos, Paulo Hirano, levou a proposta de devolução das pactuações de atendimento a todas as cidade, inclusive os serviços de emergência vermelha.

Durante a reunião da CIB, os representantes dos municípios se manifestaram contra a revogação e que iriam deixar de aprovar cofinanciamentos em todo o Estado, caso a situação de Campos não seja revertida.

Até a postagem desta matéria, a reunião ainda não havia terminado.

Participam da reunião da CIB representantes da Secretaria de Estado de Saúde, do Conselho Estadual de Medicina e secretários de Saúde de toda a região. 

A devolução das pactuações foi aprovada em reunião do Conselho Municipal de Saúde, na noite dessa terça-feira (8). Na ocasião, o prefeito Wladimir Garotinho apresentou a situação que o município enfrenta. "Como não está acontecendo o cofinanciamento, nós não temos condições de sustentar 1 milhão de pacientes, porque toda a região manda paciente para cá e está faltando vaga para o campista. Porque o leito está sendo regulado pelo Estado, ele manda o paciente para cá sem nem que a gente saiba que está faltando leito para o cidadão campista", disse nessa terça-feira.

Desde o dia 15 de junho que Wladimir tem cobrado do Estado os repasses para a Saúde Pública do município. Segundo ele, no ano de 2021 foram recebidos R$ 200 milhões; já em 2022 R$ 140 milhões e, em 2024 R$ 20 milhões. No entanto, até o momento nenhum valor foi recebido.

No último dia 23, foi publicado no Diário Oficial do Estado a resolução SES 3.657 de 18 de junho deste ano, que revoga o apoio financeiro estadual à Saúde de Campos. A revogação foi sacramentada durante o período em que o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Rodrigo Bacellar (União), atuou como governador em exercício, entre os dias 16 e 25 de junho.

Nessa segunda-feira (30), Wladimir chegou a enviar um ofício ao governador Cláudio Castro (PL) e ao Rodrigo Bacellar para tentar sanar a falta de repasse do cofinanciamento da Saúde. No documento, o prefeito dá um prazo de 15 dias para alguma resposta ou, caso contrário, a gestão municipal tomará providências no sentido de não aceitar regulamentações fora da Programação Pactuada Integrada (PPI).

Já no dia 17 de junho, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu que o Governo do Estado repasse R$ 9.179.734,34 à Saúde de Campos. A decisão do desembargador José Roberto Portugal Compasso determinou que o valor seja depositado na conta da Fundação Municipal de Saúde (FMS) de Campos. Um efeito suspensivo que impede a transferência foi revogado pelo magistrado.

No dia 24 de junho, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou uma ação civil pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, contra o Estado do Rio de Janeiro para coibir uma crise de cofinanciamento na saúde dos municípios fluminenses. De acordo com a Promotoria, os atrasos e a falta de transparência nos repasses de recursos colocam em risco a continuidade e a qualidade dos serviços essenciais à população.