Nesta terça-feira (27), a Câmara de São João da Barra aprovou três projetos de lei de autoria do Executivo, apreciados em sessão extraordinária. O primeiro (132/2022) autoriza o Executivo a realizar o pagamento de premiação, em dinheiro, aos vencedores e/ou participantes das diversas provas, competições, concursos, atividades artísticas, culturais, educacionais e esportivas promovidas no município, na programação de eventos. Os valores a serem pagos deverão ser encaminhados e aprovados pelo Legislativo.
O segundo PL (133/2022) altera a redação do caput do artigo 17 da lei municipal nº 833/2021 e acrescenta o parágrafo 3° ao mesmo. A alteração visa permitir a celebração de convênios de adesão com entidades fechadas de previdência complementar, instituídas por ente público, sob a forma de fundação pública de direito privado sem fins lucrativos, para o atendimento ao disposto no artigo 40 da Constituição Federal, independentemente da prévia realização de processo seletivo público com a participação de outras entidades de previdência complementar, consoante manifestação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Rio de Janeiro.
O último projeto (134/2022) destina-se à autorização para abertura de crédito adicional especial, no orçamento do Executivo, no valor de R$ 3.162.753,49, com o objetivo de possibilitar o atendimento de um auxílio financeiro para atender à Santa Casa de Misericórdia de SJB, conforme solicitação feita via ofício (158/2022).
Marquinho Bacellar foi eleito presidente para o próximo biênio
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Rodrigo Silveira
Declarado presidente eleito por duas vezes neste ano na Câmara de Campos (aqui), Marquinho Bacellar (SD) foi o entrevistado desta quinta-feira (8) do Folha no Ar, da Folha FM 98,3. Ele comentou sobre a polêmica que durou mais de nove meses, em relação à primeira votação anulada para presidente da Casa, e todos os fatos que se desenrolaram a partir desse episódio. Marquinho também fez uma projeção sobre sua gestão à frente do Legislativo campista e avalia o governo Wladimir Garotinho (sem partido).
A possibilidade de pacificação política na cidade, que teria envolvido o governador Cláudio Castro (PL) e o secretário estadual de Governo, o deputado estadual Rodrigo Bacellar (PL), irmão de Marquinho, também foi tema da conversa com o presidente eleito da Câmara.
Marquinho com parte do vereadores da oposição, após a eleição da Mesa
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Rodrigo Silveira
O líder da oposição na Câmara de Campos, Marquinho Bacellar (SD), foi eleito presidente para o próximo biênio na sessão desta quarta-feira (30). Foi a segunda vez neste ano que ele teve o nome proclamado como presidente eleito. A primeira foi na votação de 15 de fevereiro, posteriormente anulada, que gerou uma das maiores polêmicas na história do Legislativo campista. Agora, a vitória de Marquinho foi mais elástica: 14 a 10 — em fevereiro, o placar seria de 13 a 12. A base não lançou candidatos e os vereadores do grupo se abstiveram nesta quarta. Internado após passar por uma cirurgia, o vereador Marcione da Farmácia não participou da sessão.
A eleição da Mesa chegou a ser remarcada, com publicação em Diário Oficial, para 13 de dezembro. Nessa terça-feira (29), sem quórum para sessão, começaram as articulações para antecipar a votação da Mesa (aqui).
— Quem vai ganhar com uma Câmara independente é a população de Campos. Uma Câmara independente não quer dizer uma Câmara que vá atrapalhar o prefeito a governar a cidade, mas dará uma visão ao prefeito diferente, do que talvez ele enxergue dentro de uma bolha — disse o presidente eleito, que ainda destacou a união do grupo de vereadores da oposição e lembrou das polêmicas no decorrer do ano, inclusive com episódios na delegacia e ações judiciais.
Além de Marquinho na presidência, a composição da Mesa conta com Marquinho do Transporte (PDT) como primeiro vice e Abdu Neme (Avante) como segundo vice. Maicon Cruz (PSC) é o primeiro secretário, com Fred Machado (Cidadania) como segundo. Bruno Vianna (PSD) é o primeiro suplente da chapa, com Rogério Matoso (União) como segundo.
Na sequência, foi votada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Em uma composição, com aval do governador Cláudio Castro (PL), a oposição concordou em flexibilizar o percentual de remanejamento para o prefeito Wladimir Garotinho (sem partido). A proposta anterior, protocolada desde maio, era de 5%. Agora, será de 20%.
A última reunião na qual foi firmado o acordo (aqui), garantindo também 20% de remanejamento na Lei de Orçamentária Anula (LOA), aconteceu na Usina Sapucaia. Além de Wladimir, participaram o vice-prefeito, Frederico Paes (MDB), e os vereadores da base. Do outro lado, por videoconferência, além de Castro, o deputado estadual Rodrigo Bacellar (PL), atual secretário estadual de Governo.
Eleito presidente na votação anulada da Câmara de Campos, Marquinho Bacellar (SD) contestou a decisão do atual presidente, Fábio Ribeiro (PSD), de convocar uma nova eleição para todos os cargos da Mesa Diretora no dia 13 de dezembro. No entendimento de Marquinho, deveria ser dada continuidade à votação iniciada no dia 15 de fevereiro. Essa tese, inclusive, foi levada à Justiça pelo grupo que é maioria na Casa, mas não houve nenhuma decisão favorável até o momento, inclusive com sentença em primeira instãncia. A atual Mesa anulou o pleito de fevereiro ao apontar vício no processo, já que Nildo Cardoso (União) não foi chamado para votar, apesar de ter declarado voto para Marquinho na tribuna.
“Não pode o candidato derrotado anular a eleição em defesa de seu próprio interesse e marcar outra sem que o Plenário decida sobre a primeira. Lembrando que foi ele mesmo e a Mesa que organizaram e conduziram a eleição. E se ele perder esta também (como irá ocorrer), ele vai anular e marcar uma terceira? Apesar do seu posicionamento autocrático, o presidente tem que aceitar que a Câmara de Campos se manifesta soberanamente pelo Plenário, como todo parlamento. Seguimos confiando que o Poder Judiciário vai garantir a soberania do Plenário”, informou Bacellar em nota.
Em setembro, o juiz Leonardo Cajueiro, da 3ª Vara Cível de Campos, negou um mandado de segurança impetrado por 13 vereadores de oposição. Eles pleiteavam que fossem anulados todos os atos da Mesa Diretora que levaram à anulação da eleição para o próximo biênio. O magistrado confirmou a posição tomada ao negar uma liminar em março, ressaltando que Nildo não foi chamado para participar do votação nominal. Com o vício considerado insanável, há fundamentação, no entendimento do juiz, para decisão de anular a eleição, conforme fez a atual Mesa, presidida por Fábio.
Anulação da eleição da Mesa — A eleição da Mesa da Câmara teve início no dia 15 de fevereiro. Fábio tinha um documento assinado por mais 12 vereadores, que o apoiariam à reeleição. O número era o suficiente para a vitória. Porém, no plenário, Maicon Cruz (PSC), que assinou com Fábio, votou em Marquinho, assegurando a vitória do líder de oposição. O resultado chegou a ser proclamado. No dia seguinte, Fábio anunciou a suspensão e, posteriormente, a anulação do resultado.
Durante a eleição , Nildo não foi chamado para votar, apesar de ter orientado o voto da oposição em Marquinho. Esse foi o motivo da anulação, que, apesar de contestada, foi mantida em decisões judiciais. O episódio abriu uma das maiores polêmicas no Legislativo goitacá, que se arrasta até hoje e teve vários desdobramentos na Justiça.
Em protesto, os vereadores de oposição — Abdu Neme (Avante), Anderson de Matos (Republicanos), Bruno Vianna (PSD), Fred Machado (Cidadania), Helinho Nahim (Agir), Igor Pereira (SD), Nildo Cardoso, Luciano Rio Lu (PDT), Maicon Cruz, Marquinho Bacellar, Marquinho do Transporte (PDT), Raphael Thuin (PTB) e Rogério Matoso (União) — começaram a faltar às sessões. Um rito administrativo que poderia culminar na cassação deles chegou a ser aberto. Porém, a Justiça garantiu que a medida deveria passar pelo plenário, não apenas pela Mesa Diretora. Depois, a atual Mesa arquivou os processos de cassação.
A Procuradoria da Câmara de Campos comunicou à 2ª Vara de Campos, nessa quarta-feira (05), que a Mesa Diretora da Casa delibera nesta sexta-feira (07) sobre a extinção dos processos para cassar os mandatos dos 13 vereadores de oposição. No documento, informa “a provável decisão de extinção dos referidos feito”, causando a perda do objeto do processo que tramita na Justiça. A Mesa Diretora da Casa convocou uma coletiva para as 11h30 desta sexta, para informar a decisão.
Em resumo, o juiz da 2ª Vara havia suspendido os processos de cassação, em decisão liminar. Posteriormente, no TJ, a Câmara conseguiu uma decisão que garantia a continuidade dos processos. Depois, o presidente do TJ deu outra decisão, garantindo a continuidade do processo, mas reforçando que a decisão final caberia ao plenário, não somente com a decisão da Mesa.
Os procedimentos foram instaurados após a Mesa recusar as justificativas de falta dos 13 vereadores de oposição, que não foram às sessões no início do ano em protesto contra a anulação da eleição para presidente da Casa no próximo biênio. A tese é que eles faltaram a pelo menos cinco sessões dentro do mês de março, o que feriria o artigo 14 da Lei Orgânica do município. Atualmente, os processos estão na fase de oitiva das testemunhas. Antes mesmo da decisão do TJ, essas oitivas foram adiadas.
Em maio, o juiz Glicério Angioli, respondendo interinamente pela 2ª Vara Cível de Campos, determinou a suspensão dos processos administrativos que poderiam culminar na perda dos mandatos dos 13 vereadores de oposição na Câmara. Dois meses depois, o desembargador José Carlos Maldonado de Carvalho, em exercício na presidência do TJ, revogou a decisão de primeira instância, após recurso impetrado pela Procuradoria da Casa. Os processos voltaram a tramitar e o assunto voltou a ser citado com frequência no plenário.
A oposição tentava reverter o Mandado de Segurança concedido à Câmara. O presidente do TJ negou a suspensão, mas salientou em sua decisão que “o eventual julgamento dos processos administrativos instaurados contra os Requeridos se façam exclusivamente pelo Plenário da Câmara”.
O caso ainda vai ao plenário do TJ e as contestações judiciais prometem novos capítulos.
Novela — A eleição da Mesa Diretora da Câmara teve início no dia 15 de fevereiro. Atual presidente, Fábio Ribeiro (PSD) tinha um documento assinado por mais 12 vereadores, que o apoiariam à reeleição. O número era o suficiente para garantir a vitória. Porém, no plenário, o vereador Maicon Cruz (PSC), que assinou com Fábio, votou em Marquinho Bacellar (SD), assegurando a vitória do líder de oposição. O resultado chegou a ser proclamado. Porém, no dia seguinte, Fábio anunciou que a votação estava suspensa e, posteriormente, a Mesa anulou a votação. A anulação tem como base o fato de Nildo Cardoso (União) não ter votado nominalmente na sessão. Antes da votação, ele chegou a orientar a oposição para votar em Marquinho. Porém, no momento da votação, ele não foi chamado e nem houve protesto em relação a isso. A atual Mesa afirma que houve um vício insanável. Nenhuma decisão judicial, até o momento, contrariou a tese.
O episódio abriu uma das maiores polêmicas no Legislativo goitacá, que se arrasta até hoje.
Processos de cassação — Além de Marquinho, Maicon e Nildo, são alvos dos procedimentos internos na Casa os vereadores Abdu Neme (Avante), Anderson de Matos (Republicanos), Bruno Vianna (PSD), Fred Machado (Cidadania), Helinho Nahim (Agir), Igor Pereira (SD), Luciano Rio Lu (PDT), Marquinho do Transporte (PDT), Raphael Thuin (PTB) e Rogério Matoso (União).
O presidente da Câmara de Campos, Fábio Ribeiro (PSD), suspendeu a votação que deu a vitória a Marquinho Bacellar (SD) como presidente da Casa para o próximo biênio (2023/2024). Fábio acatou dois requerimentos de vereadores da base. Um sobre o princípio da publicidade; outro, alegando que Nildo Cardoso (PSL) não votou durante a sessão. Houve tumulto na mesa, inclusive com bate-boca entre os vereadores, que contestaram a discussão. O clima só não foi pior porque, minutos antes da leitura do parecer, Fábio pediu para que o plenário fosse esvaziado, visando, segundo ele, garantir a segurança dos vereadores. A sessão foi suspensa e, mais uma vez, posteriormente encerrada. Vereadores da oposição seguiram para a delegacia para registrar queixa contra o atual presidente da Casa por abuso de autoridade.
— Gostaria de informar aos senhores vereadores, ao público em geral, ao povo de Campos, que existem tramitando nesta Casa dois processos, um de autoria do vereador Juninho Virgílio (Pros) e outro de autoria dos vereadores Thiago Rangel (Pros), Bruno Pezão (PL), Pastor Marcos Elias (PSC), Dandinho de Rio Preto (PSD) e Kassiano Tavares (PSD). Os dois, por motivos diferentes, solicitando a suspensão da votação para a Mesa e a anulação do processo eleitoral de ontem (terça). O do Juninho Virgílio baseado no princípio da publicidade e o dos vereadores baseado na não votação do vereador Nildo Cardoso e, com isso, o desrespeito ao regimento desta Casa. Informa aos senhores que dou provimento parcial aos requerimentos, suspendendo a eleição e anulando a proclamação do resultado de ontem. E informando que os dois estão na Procuradoria para posterior apreciação do mérito — disse Fábio, antes de suspender a sessão devido ao tumulto entre os próprios vereadores.
Marquinho Bacellar comentou a posição do atual presidente. “De forma obscura e arbitrária, o presidente anulou a votação de ontem e encerrou a sessão de hoje sem nos dar direito à palavra, sem dar continuidade à pauta da sessão. Não tendo hoje, não vai ter mais. Enquanto não seguir a pauta e respeitar a decisão da maioria”.
Além de esvaziar o plenário para a população, a imprensa também foi impedida de entrar na Casa. A discussão entre os vereadores seguiu no entorno da Mesa Diretora, mas o áudio foi suspenso em alguns momentos da transmissão. Na discussão, em alguns momentos, ocorreram ameaças de judicialização da questão, além de um grito para todos irem para a delegacia. Fábio alega que está cumprindo o regimento. Os vereadores da oposição falaram em abuso de autoridade e foram à delegacia.
Na terça, Fábio entrou no plenário com a assinatura de 13 vereadores declarando apoio à sua reeleição. Na votação, Maicon Cruz (PSC), que havia assinado com o atual presidente, votou em Marquinho Bacellar. O líder da oposição foi, então, proclamado eleito pelo presidente Fábio Ribeiro (o que, ao menos por ora, está anulado. O placar registrado pela imprensa foi de 13 a 12. Só que a base agora, contesta que Nildo não votou. Cardoso era cotado como possível candidato da oposição à presidência da Casa. Contudo, na tribuna, retirou sua candidatura e encaminhou o apoio a Marquinho.
Ao rever o vídeo da sessão é possível notar que realmente Nildo não votou. Aliás, ele nem foi chamado para votar. “Eu perguntei ao secretário porque eu não fui chamado. Acho que depois do 'M', que foi o voto de Maicon Cruz, o emocional falou mais alto”, disse o vereador do PSL, lembrando que sem o voto deleo resultado seria um empate. E o regimento interno prevê a vitória do mais votado nas urnas em caso de empate — e, também nesse caso, a vitória seria de Marquinho.
Já Juninho Virgílio, que estava na secretaria de Governo, mas faz parte da atual Mesa, contesta a decisão de Fábio, que só minutos antes da sessão de terça publicou a pauta a votação da Mesa. Segundo Fábio, no requerimento, Juninho alega que queria ser candidato a presidente, mas foi prejudicado por saber da eleição na última hora. Vale lembrar que o vereador pediu exoneração do cargo de secretário antes de participar da sessão que tinha a eleição da Mesa para o biênio 2023/2024 em pauta.
A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizará sessão ordinária nesta quarta-feira (16), às 17h, na modalidade híbrida. Visando a segurança dos vereadores e demais servidores, não será permitido acesso do público ao plenário.
O presidente Fábio Ribeiro (PSD) informou que o vereador Marquinho Bacellar (SD) requereu dois seguranças para cada edil durante a sessão, em virtude do tumulto registrado na terça-feira (15). Diante disso, a presidência decidiu por realizar a sessão com a presença no plenário apenas dos vereadores e servidores essenciais à realização.
Toda população poderá acompanhar os trabalhos por meio da TV Câmara que vai transmitir, ao vivo, no canal digital aberto 19.3 e no canal do YouTube.
A Câmara de São João da Barra encerrou os trabalhos do ano com uma sessão extensa — e também com algumas questões polêmicas. Os vereadores aprovaram o projeto de lei encaminhado pelo Executivo que visa atualizar a planta genérica do município o que, consequentemente, vai acarretar no aumento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). A tabela com o percentual de aumento para cada localidade ainda não foi divulgada. O vereador Franquis Areas (PR), da bancada de oposição, foi o único a votar contra o reajuste que considera absurdo. Eziel Pedro (PMDB), também da oposição, não esteve na sessão. Com o claro (e justo) objetivo de amenizar o impacto do reajuste na vida do contribuinte, os vereadores apresentaram uma emenda para que o reajuste seja feito de forma gradativa e proporcional nos próximos cinco anos, a partir de 2018. Conforme informado no release da Câmara, o reajuste do IPTU visa cumprir “exigência feita pelo Tribunal de Contas do Estado”. Completa na sessão deste quarta, a base governista — Aluizio Siqueira (PP), presidente da Casa; Alex Firme (PP); Caputi (POD); Elisio Rodrigues (PDT); Gersinho (SD); Ronaldo da Saúde (Pros) e Sônia Pereira (PT) — votou pela aprovação. Esse, porém, não foi o único assunto que movimentou a sessão.
Os parlamentares, exceto o vereador de oposição, ainda aprovaram mais um projeto do Executivo, que dispõe sobre a criação na estrutura organizacional do município da secretaria municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico. Franquis criticou a criação da pasta: “A Prefeitura alega não ter dinheiro e suspende benefícios dos servidores, a transferência de renda para população e agora, no fim do ano, vem criar essa secretaria. São 33 novos cargos comissionados”.
Foi aprovado o projeto do Executivo que concede um abono natalino de R$ 250 aos servidores públicos ativos, exceto aos comissionados e contratados temporariamente, como já havia sido antecipado pela própria prefeita Carla Machado (PP) em outubro. O depósito será efetuado no próximo dia 20. De autoria dos vereadores, três requerimentos ligados ao funcionalismo público foram encaminhados à análise do Executivo. No primeiro, Alex e Aluizio requereram à Secretaria de Administração que faça um estudo a fim de elaborar e implantar o Plano de Cargos, Carreira e Salários para os concursados do Programa de Saúde da Família (PSF), Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS), Especialista em Saúde Bucal (ESAUB) e Programa de Agentes de Combate às Endemias (PACE).
No segundo requerimento, Alex, Aluizio e Sônia solicitaram à Administração e à Procuradoria que realizem um estudo técnico para correção no enquadramento salarial dos servidores que exercem as funções de auxiliar e agente administrativo na Prefeitura. A terceira matéria, proposta por Aluizio, Gersinho e Caputi, foi requerida a adequação do cargo de motorista de ambulância para condutor de ambulância, com novo piso salarial baseado na Lei 1.459/16.
Parceria com a Apae e novas vagas para concursados
Ainda nesta quarta, os vereadores aprovaram o projeto que abre vagas para cargos de provimento efetivo referentes ao último concurso público, realizado pela Prefeitura na área da saúde. Desse modo, será permitindo convocar candidatos que foram aprovados no certame, nas funções de: enfermeiro, técnico em enfermagem, farmacêutico, médico socorrista e médico de segurança do trabalho.
Outro projeto importante visa autorizar o município a formalizar termo de colaboração ou fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São João da Barra (Apae) para desenvolver projetos relacionados ao atendimento para habilitação e reabilitação das pessoas assistidas pela associação. Outra novidade é o projeto de lei que visa conceder incentivos fiscais à iniciativa privada para a realização de projetos educacionais, esportivos e culturais.
Os vereadores aprovaram ainda o projeto a criação da Escola Municipal Doutor Newton Alves, que vai funcionar em salas cedidas pelo Estado, em Atafona, no Colégio Estadual que também homenageia o advogado que doou a área para construção da escola.
Atualizado às 19h01 de 14/12 — Alterações de informações envidas de forma equivocada pela assessoria da Câmara quanto às pautas relacionadas aos servidores.
Assuntos diversos foram apreciados na sessão da Câmara de São João da Barra nesta terça-feira (12), começando por moções e quatro requerimentos. Dois dos pedidos foram para a área da Saúde e solicitados pela vereadora Sônia Pereira (PT). No primeiro, ela solicita a aquisição de três vans para transportar os pacientes do município que fazem o tratamento de hemodiálises em outros centros. Já na segunda matéria, ela sugere ao Executivo, a criação de convênio com alguma unidade de saúde para tratamento de dependentes químicos. “Enquanto o município não tem condições de construir uma clínica para essa finalidade, seria muito bom esse convênio, para tirar essas pessoas do vício, que acaba gerando uma série de outros problemas”, observou.
Também por requerimento, Ronaldo Gomes (PROS) solicitou à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), a colocação de uma passarela na BR-356, próxima à Escola Estadual Dr. Olímpio Saturnino de Brito, em Degredo. Já o vereador Jonas Gomes (PP) requereu à Enel, a instalação de rede de energia elétrica (rede baixa) na Rua D (última rua à esquerda) no Bairro Santa Rita, no Perigoso.
Indicações — Quatro indicações foram aprovadas para o Executivo. À Secretaria de Obras e Serviços Públicos, Aluizio Siqueira (PP) indicou a reforma da parte elétrica, do telhado e do forro do prédio onde se encontra instalado a cooperativa Costurarte, em Cajueiro. Franquis Arêas (PR) fez dois pedidos para o Açu: construção de uma praça e reforma do campo de futebol. Gerson Crispim (SD) pediu a construção de um campo de futebol society em Palacete.
Por fim, o plenário aprovou o projeto de lei nº 034/17, de autoria da Mesa Diretora da Casa, que dispõe sobre a instituição do regulamento de controle dos bens patrimoniais e almoxarifado no âmbito da Câmara de São João da Barra.
O problema do transporte coletivo de passageiros no município de São João da Barra caminha para uma solução. Foi aprovado nesta terça-feira (29), na Câmara de Vereadores, o projeto de lei nº 033/17, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a autorização para o município prestar diretamente o serviço, através de locação de ônibus. O projeto recebeu uma emenda proposta pelo vereador Aluizio Siqueira (PP), modificando a redação do inciso II do artigo 4.
Pelo texto original, a gratuidade no valor da passagem será concedida aos maiores de 65 anos. Já pela emenda, o beneficio começa a valer a partir dos 60 anos. “Fiz essa emenda porque em 2009 eu fiz uma emenda à Lei Orgânica para que os idosos tivessem a gratuidade a partir dos 60 anos. Então, fiz esta nova emenda para que a lei que está sendo aprovada hoje já esteja adequada a nossa Lei Orgânica”, explicou Aluizio.
Transporte – A população sanjoanense está sem transporte coletivo convencional deste o início de junho, já que a empresa que era responsável pelo serviço, a Campostur, paralisou as suas atividades nas linhas municipais no dia 31 de maio deste ano.
A partir do projeto aprovado, a Prefeitura vai prestar diretamente o serviço, podendo proceder à contratação de empresa (ou consórcio de empresa) com vista à locação de ônibus, através de licitação. O projeto não menciona a data de início do serviço, mas informa que o Executivo, a seu critério, poderá cobrar ou não, preço por passagem aos usuários.
Segundo a justificativa da matéria, esta foi a forma mais viável para a prestação do serviço, haja vista que o município ainda não possui demanda suficiente de passageiros para custear integralmente com a remuneração de uma eventual concessão dos serviços de transporte – o que provavelmente não seria viável financeiramente, diante da necessidade de várias linhas para atender todas as localidades, aliado ao baixo número de passageiros ao longo do dia (principalmente em algumas linhas).
Também na sessão
Na sessão desta terça, os vereadores aprovaram sete matérias entre requerimentos e indicações. Elísio Rodrigues (PDT) solicitou à Cedae, a extensão da rede de água potável e a construção de uma caixa d’água em Rua Nova. Ele também sugeriu a implantação de laboratório de informática nas escolas da rede municipal. O vereador Gersinho (SD) requereu a instalação de quebra-molas e placas de sinalização nas ruas mais movimentadas de Barra do Jacaré.
Franquis Arêas (PR) indicou a aquisição de ambulâncias para todas as unidades de saúde. Aluizio Siqueira propôs a reforma da quadra poliesportiva, Luiz Fernando Ribeiro Rangel, além da colocação de rede de proteção, iluminação e parque para as crianças no bairro Nossa Senhora Aparecida, em Grussaí. Eziel (PMDB) indicou a ampliação do cemitério de Amparo e, Ronaldo Gomes (Pros), a reforma do campo de futebol nas imediações do Ciep Gladys Teixeira, na Sede.