O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), Rodrigo Bacellar (União), apresentou uma queixa-crime na 3ª Vara Criminal de Campos, nessa terça-feira (5), contra o ex-governador do Rio Anthony Garotinho. A informação foi veiculada pelo blog do Ancelmo Gois, em O Globo, e confirmada à Folha pelo próprio Garotinho que disse, por meio de nota, se tratar de “mera formalidade da lei e que apresentará defesa demonstrando a verdade dos fatos”.

A Folha também procurou por Rodrigo Bacellar, por meio de sua assessoria, para buscar mais detalhes sobre a queixa-crime, mas ainda não obteve retorno. No entanto, no blog do Ancelmo Gois consta que o embate judicial acontece após Bacellar acusar Garotinho de ter cometido os crimes de calúnia e difamação por conta de postagens feitas nas redes sociais.

Segundo o jornalista, em um dos casos, Garotinho fez insinuações sobre o patrimônio financeiro de Bacellar e seus irmãos, dizendo que a família fez crescer seus bens "com dinheiro público”.

Além de ter dito que o recebimento da queixa-crime se trata de uma mera formalidade, a nota enviada por Garotinho relembra denúncias feitas por ele a outros políticos. “Assim com o ex-governador Anthony Garotinho denunciou e comprovou o enriquecimento ilícito do Sérgio Cabral e outros que acabaram presos, demonstrará nos autos o aumento astronômico do patrimônio do Dep. Rodrigo Bacellar e família”, conclui a nota.

A Folha também entrou em contato com a assessoria do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro por mais informações sobre a queixa-crime na 3ª Vara Criminal de Campos e também espera uma resposta.
Desde o ano passado, publicações feitas por Garotinho contra Rodrigo Bacellar e seus familiares vem causando embates não só na Justiça.

Em 25 agosto de 2023, a juíza Flavia Fernandes de Melo Balieiro Diniz, da 46ª Vara Cível da Comarca da Capital (TJRJ), chegou a determinar que Anthony (aqui) retirasse das redes sociais todas as publicações referentes ao presidente da Alerj e o clã Bacellar, o proibindo, ainda, a fazer novas publicações, sob pena de multa de R$ 100 mil por cada vez que a determinação fosse descumprida. Entretanto, em 16 de outubro, Graotinho conseguiu uma liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) suspendendo os efeitos de uma ordem. Na liminar concedida, o ministro Edson Fachin considerou que a decisão anterior violou o direito à liberdade de expressão (aqui).

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou nesta quinta-feira (23), por unanimidade, um habeas corpus por meio do qual o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho buscava a anulação de uma condenação criminal no caso Chequinho. A nulidade do processo seria decorrente da suposta suspeição de um dos juízes que atuaram no caso, alegou a defesa. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) não aceitou o pedido para que o magistrado fosse considerado suspeito, e os advogados, então, acionaram o TSE.

Nesta quinta-feira (23), os ministros do TSE rejeitaram a suspeição do juiz Glaucenir de Oliveira. O magistrado atuou como substituto na vara eleitoral que condenou Garotinho a 13 anos e nove meses de prisão por compra de votos na campanha de 2016 à Prefeitura de Campos.

A defesa apresentou diversos argumentos para atestar a suposta suspeição do juiz e consequente anulação de todo o processo que levou à condenação. Entre eles, o fato de o magistrado ter sido condenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) após ter divulgado um áudio acusando o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de ter recebido propina para conceder um habeas corpus favorável a Garotinho no caso.

Para o relator no TSE, ministro André Ramos Tavares, os argumentos apresentados pela defesa já foram analisados e rejeitados em outros processos, e o episódio do áudio contra Mendes não é suficiente para se declarar a suspeição do juiz, muito menos a nulidade de todo o processo.

“Quanto às declarações do magistrado, são uma opinião pessoal sem nenhuma relação com a ação penal que se pretende anular”, afirmou Tavares, acrescentando: “Isso em uma tentativa de construir uma pseudoatmosfera de perseguição pessoal que, a toda evidência, não encontra amparo na realidade”.

O ministro frisou que o juiz de primeiro grau não foi responsável por conduzir o caso de Garotinho. O único ato assinado por ele teria sido uma ordem de prisão preventiva contra o ex-governador, em 2017, mas que acabou logo revertida pelo TSE. “Nenhum outro ato instrutório ou decisório foi atribuído a esse magistrado”, disse o relator.

No voto, o ministro destacou, ainda, que o novo habeas corpus utilizou o mesmo conjunto de fatos apresentados em uma ação anterior, relativo à ação penal, que teve por objeto eventuais práticas de crimes complementares, dissociados dos apurados na ação original. “Além disso, os fatos e as provas incluídos aos autos não foram suficientes para confirmar a parcialidade do juiz eleitoral ou de qualquer das outras autoridades apontadas no processo”, concluiu o relator.

Ao rejeitar o habeas corpus, o ministro foi acompanhado por Raul Araújo, Isabel Galotti, Floriano Marques, Cármen Lúcia, Nunes Marques e Alexandre de Moraes.

Segundo Garotinho, o que foi julgado foi apenas um pedido de liminar sobre a suspeição do juiz e não abordado o mérito da decisão dada por ele. “Para não deixar nenhuma dúvida na cabeça das pessoas, já que a informação correta não é sempre divulgada, o TSE julgou hoje pela manhã um pedido de liminar impetrado por meus advogados sustentando a suspeição do juiz Glaucenir Oliveira. O pedido foi negado. Mas não houve nenhum julgamento de mérito da Chequinho e temos plena confiança que aquele golpe político-jurídico-midiático será anulado quando o conteúdo, o mérito, for analisado. Não houve portanto nenhuma confirmação de sentença ou decisão”.

Responsável pela defesa de Garotinho neste caso, o advogado Rafael Faria também se posicionou sobre a decisão. “A gente vai insistir, junto ao Supremo Tribunal Federal, na suspeição do juiz Glaucenir pelos argumentos expostos na nossa tese de que ele, a tempo em que julgou o governador, era suspeito, que ele quebrou a parcialidade de um julgador equidistante das partes, e que, não só isso, nós temos outros temas a serem ainda discutidos no TSE, que certamente vão garantir a inocência e a anulação da condenação da Chequinho”, disse o advogado.

Garotinho foi condenado em março do ano passado a 13 anos e nove meses de prisão, bem como à perda dos direitos políticos, no âmbito da Operação Chequinho, que apurou desvios em um programa social de distribuição de renda da prefeitura de Campos, em 2016.

A condenação se deu com base em denúncia da Promotoria Eleitoral em Campos. Segundo a acusação, Garotinho utilizou irregularmente o programa social para cooptar votos para seu grupo político.

Naquele ano, a prefeita era a esposa do réu, Rosinha Matheus, e Garotinho era o secretário municipal de Governo. Segundo a Justiça, o esquema concedia o benefício, voltado a famílias de baixa renda, em troca do compromisso de votar nos candidatos indicados.

Em julho do ano passado, o TRE-RJ confirmou a condenação do ex-governador, o que o deixou inelegível pela Lei da Ficha Limpa. Ele posteriormente teve negado seu registro de candidatura a deputado federal nas eleições gerais de 2022.