O secretário nacional de Assuntos Parlamentares e ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, André Ceciliano, está mobilizado para assegurar apoio do Governo Federal a agricultores familiares do Norte e Noroeste Fluminense, que têm sido sistematicamente afetados pela irregularidade das chuvas na região, efeito das mudanças climáticas em curso no planeta.
Ele reconhece que havia uma expectativa muito grande para que fosse sancionado o Projeto de Lei 1.440/2019 para que os 22 municípios do Norte e Noroeste Fluminense fossem incluídos no chamado semiárido brasileiro, sob jurisdição da Sudene (Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste), o que daria a eles acesso ao Programa Garantia-Safra, que cobre perdas de produção. A lei, porém, por integralmente vetada pelo presidente Lula na semana passada.
Ceciliano solicitou ao Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense (CIDENNF) e por isso será realizada uma reunião para tratar do tema na próxima sexta-feira (15) na sede da EMATER-RIO, em Italva. Estarão presentes também o senador Carlos Portinho (PL-RJ), o deputado federal Lindberg Farias (PT-RJ), prefeitos e lideranças locais. A ideia é encontrar alternativas que assegurem o acesso dos agricultores familiares da região ao Garantia-Safra, apesar do veto. Ceciliano falou à reportagem sobre o tema.
Por que o presidente Lula vetou a Lei 1.440/2019, que incluía os 22 municípios do Norte e Noroeste Fluminense no chamado semiárido brasileiro?
“O veto foi por razões técnicas e não políticas. O governo entendeu que não era possível estender o Garantia Safra a esses municípios sem estudos técnicos prévios. Além disso, seria criada uma despesa obrigatória sem apresentar estimativa de impacto orçamentário-financeiro. O projeto também previa a criação de um Fundo, atribuição que cabe exclusivamente ao Executivo. Entretanto, existem caminhos alternativos. Até porque o presidente Lula se preocupa com a segurança da agricultura familiar de Campos e de toda a região. Tenho certeza de que encontraremos uma solução. O Garantia-Safra é um instrumento importante para dar segurança de renda a agricultores familiares que sofrem com perdas significativas de produção. No Norte e no Noroeste fluminense, a irregularidade das chuvas e o avanço da desertificação têm prejudicado a safra de forma recorrente, ano após ano. Garantir o acesso a esse benefício é importante para a sobrevivência econômica de muitas famílias.”
A derrubada do veto presidencial não seria um caminho?
“Acho um caminho difícil, além de longo. A próxima análise de vetos pelo Congresso só deve ocorrer lá pra dezembro. Além disso, derrubar um veto exige maioria das duas casas, 257 deputados na Câmara e 41 no Senado, não é simples. Será que a bancada do Nordeste vai querer incluir 22 municípios do Rio e dividir com eles as verbas da Sudene?”
Qual seria então a alternativa?
“Uma das alternativas é permitir o acesso ao Garantia Safra através do projeto de lei 1.282/24, que já foi aprovado na Cãmara em julho e está agora no Senado, pronto pra ser votado. Ele prevê medidas específicas para o desenvolvimento sustentável de áreas agrícolas e reduz o percentual de perda mínima exigida para acesso ao Garantia-Safra, de 50% para 40%. Esse é um caminho, no meu entender.”
Há articulação entre diferentes forças políticas para isso acontecer?
“A reunião sexta-feira, em Italva, convocada pelo Consórcio Intermunicipal da região, com a minha presença, do senador Carlos Portinho, líder do PL no Senado, e do deputado Lindberg Farias, líder do PT na Câmara, é uma amostra de que, independentemente de ideologias, há unidade em torno de um objetivo comum: proteger a economia agrícola da região Norte e Noroeste.”
Qual a mensagem para os agricultores que estão apreensivos com essa situação?
“Quero dizer que não vamos medir esforços para buscar uma solução. A luta é para garantir que nenhuma família agricultora do Norte e Noroeste Fluminense fique desassistida e o presidente Lula está sensível a isso.
