“A aprovação desse projeto devolve a toda região a esperança de voltar a sua vocação original. Com financiamento e garantias concretas, seremos produtivos e competitivos no agronegócio. Do pequeno ao grande produtor”. É a expectativa do prefeito de Campos, Wladimir Garotinho (PP), para a votação nesta terça (15), no Senado, do Projeto do Lei 1.440/2019, ou Projeto do Semiárido, que ele elaborou em conjunto com a Uenf e propôs quando era deputado federal.

O Projeto busca a classificação para o clima semiárido a 22 municípios do Norte e Noroeste Fluminense. Que, se aprovado, ampliará a abrangência do Benefício Garantia-Safra e instituirá o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Norte e Noroeste Fluminense. O objetivo é dar condições mais apropriadas ao desenvolvimento da agropecuária desses 22 municípios da região, que padecem com a distribuição de chuvas cada vez mais irregulares.

— Em um resumo do Projeto, a taxa de juros na condição atual varia de 12% a 14% ao ano, enquanto, no semiárido, vai variar de 0,5% a 4% ao ano, a depender do tipo de financiamento. O crédito mais barato aumentará a produtividade no campo gerará mais renda. Estabelece obrigatoriedade de uma “garantia safra” ao produtor em caso de emergências climáticas comprovadas — disse Wladimir. Que complementou:

— Se o produtor perder tudo, ele terá apoio governamental para recomeçar. O Projeto cria um fundo para que empresas, grupos de investimentos e até mesmo governos possam aportar recursos em grandes projetos de agricultura e agricultura familiar. A senadora e ex-ministra da Agricultura, Tereza Cristina (PP/MS), se comprometeu a fazer uma carta da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) em apoio ao projeto. Isso já ajuda muito no plenário — apostou o prefeito.

Os 22 municípios do Norte e Noroeste Fluminense afetados pelas condições climáticas de semiárido são: Campos dos Goitacazes, Italva, Cardoso Moreira, São João da Barra, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana, Porciúncula, Natividade, Laje do Muriaé, Itaperuna, Bom Jesus do Itabapoana, Varre-Sai, São José de Ubá, Miracema, Itaocara, Cambuci, Aperibé, Santo Antônio de Pádua, Carapebus, Conceição do Macabu, Macaé e Quissamã.

O PL 1.440 foi aprovado por unanimidade por Comissão Especial da Câmara dos Deputados em abril de 2022. E, depois, encaminhado ao Senado. Em 26 de setembro de 2023, o Projeto do Semiárido foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e aprovado por unanimidade em 4 de outubro de 2023 pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CAR) do Senado.

Não é a primeira vez que organismos técnicos e decisões do Legislativo e Executivo Federal reconheceram o grau de severidade da alteração climática dos municípios do Norte e Noroeste Fluminense. A forte estiagem em novembro de 2023, com o menor índice de chuvas já para o mês em 30 anos, registrando 10% do volume esperado, realça o processo de alteração climática de Campos e outros municípios da região para o semiárido.

A Estação Climatológica de Campos, ligada à Uenf, mostra precipitação anual média de chuvas cerca de 25% inferior às estações de São Matheus e Linhares, no Espírito Santo, já atendido por ações que minimizam a instabilidade climática. O balanço hídrico, para as normais climatológicas, revela que as localidades representativas das regiões Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro apresentam déficit anual de água no solo em todos os meses do ano.

Os últimos dois anos (2023 e 2024) foram os piores para o sistema de produção agropecuária. Para corrigir distorções do preço da cana-de-açúcar para pequenos e médios produtores rurais e os prejuízos gerados com o clima e ausência de chuvas, já foram propostas, aprovadas e sancionadas as leis federais 10.420/2002, 10.954/2004, 11.941/2009, 12.666/2012, 12.806/2013, 12.844/2013, e 12.999/2014.