Após pedido de reconsideração do Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais de Campos (Siprosep), o juiz da 5ª Vara Cível de Campos, Heitor Campinho, manteve, nessa quarta-feira (8), a decisão proferida pelo juiz do plantão judiciário no dia 21 de dezembro, Elias Pedro Sader, que determinava o pagamento de 50% do 13º salário dos servidores públicos municipais até o dia 23 de dezembro e os outros 50% em duas parcelas, a primeira no dia 23 de janeiro e a segunda em 23 de fevereiro de 2020. Decisão anterior do juiz Heitor Campinho determinava para o dia 20 de dezembro o pagamento integral do 13º salário de 2019.

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No despacho dessa quarta, Campinho ressalta que mantém “a decisão do plantão proferida pelo juiz Dr. Elias Sader considerando os argumentos expostos pelo ilustre magistrado, de reconhecida competência técnica e jurídica, e ainda em atenção ao Princípio da Segurança Jurídica. Ressalto ainda que a referida decisão foi mantida pelo TJRJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) no plantão”.

A primeira parcela do 13º salário dos servidores ativos foi depositada no dia 23 de dezembro pela Prefeitura de Campos, conforme previa a decisão da Justiça.

Ainda nessa quarta-feira, o Siprosep entrou com uma ação civil pública com tutela de urgência contra a Prefeitura para que efetue no prazo de 24 horas o pagamento integral dos servidores públicos da ativa referente a dezembro de 2019. Na terça-feira (7), o prefeito Rafael Diniz estabeleceu um cronograma, que previa o pagamento aos servidores de 75% dos salários de dezembro. Os outros 25% restantes serão pagos, segundo o cronograma, no dia 15 de fevereiro.