O corte no cofinanciamento estadual à Saúde Pública de Campos foi discutido na manhã desta quarta-feira (9) em reunião entre o Conselho Municipal de Saúde e representantes da Sociedade Civil Organizada. No encontro, foram debatidas possíveis ações em prol da saúde e das demais políticas de proteção social, que também estão sendo impactadas. Na noite dessa terça-feira (8), o Conselho aprovou que o Município devolva as pactuações dos atendimentos ao Estado.

O impasse acontece em meio à uma disputa política e o Estado chegou a alegar “motivo técnico” para o corte desses repasses. O prefeito Wladimir Garotinho e o secretário de Saúde de Campos, Paulo Hirano, estão em agenda nesta quarta em Brasília e no Rio de Janeiro, respectivamente, em busca de solução.

Primeiro secretário do Conselho e relator da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças, João Manoel Rangel explicou o motivo da nova reunião com a sociedade civil organizada.

“O objetivo era chamar a sociedade civil organizada e as instituições sociais que também estão sendo impactadas pelas medidas que estão sendo tomadas com relação ao não cofinanciamento do Estado. Outros conselhos também estão sendo penalizados porque o foco hoje é a Saúde. Então quando não entram recursos para o município do Estado, você tem que tirar recursos de outras secretarias para que possa colocar como recurso de Saúde, porque saúde é vida. A emergência é uma vida que você trata naquele exato momento e que não pode esperar”, ressalta.

Na reunião, representantes das instituições apresentaram algumas ações e, após votação, três delas foram aprovadas. A primeira é o envio de um documento solicitando uma audiência com o governador. Caso não obtenham resposta, será realizado um manifesto local no Rio de Janeiro, conforme segunda proposta apresentada.

Já a terceira é a criação de um fórum da região Norte Fluminense com os conselhos municipais. “Um fórum permanente onde iremos relatar o que está acontecendo e o que poderá acontecer, se não houver reversão dessa decisão unilateral do Governo do Estado”, explicou João Manoel.

 

O presidente do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (CMPDCA), Álefe Ferreira, conta que algumas instituições necessitam do repasse da saúde e correm o risco dos atendimentos serem paralisados.

“Somam-se mais de 500 crianças que são atendidas através do Conselho. Além desses repasses, também temos instituições que recebem repasses da saúde, dentre elas Apae, Apoe e Apape, que não estão tendo seus direitos garantidos. As crianças estão com risco de ficar sem os atendimentos e isso vai ocasionar a falta de estrutura e de atendimento, pois muitas vezes as crianças com deficiência precisam de um trabalho contínuo por longo tempo para conseguir um ganho na qualidade de vida. Eles vão acabar retrocedendo se ficarem sem os atendimentos”, relatou.

Já Bruno Guimarães, assessor da deputada federal Chris Tonietto, informou que ela disponibilizou o gabinete em Brasília para auxiliar nesse caso. “A gente já está há bastante tempo acompanhando o município e já viu a necessidade do município de recursos, tanto que a gente já faz o envio das emendas parlamentares para instituições como Apoe, Apape. O nosso gabinete já se mobilizou e já estamos em preparação de um ofício para ser enviado à Secretaria de Saúde do Estado pedindo uma resposta no porquê que não está havendo os repasses e o porquê que não está havendo um consenso das distribuições dos recursos”, explicou.

O prefeito Wladimir Garotinho está em Brasília para se reunir com ministros, deputados e senadores em busca de contato com o governador para que a situação possa ser revertida. Já o secretário Paulo Hirano foi ao Rio de Janeiro para apresentar à Comissão Intergestora Bipartite (CIB) a atual situação da saúde pública de Campos.

“Ele foi procurar saber o porquê do cancelamento de uma pactuação que já havia sido feita com o consenso de todos os municípios do estado e tentar reverter esse quadro. Se não houver essa reversão, Campos entregará a Programação Pactuada e Integrada (PPI) que são as autorizações de Campos para prestar serviço para os outros municípios. Pois sem os repasses, Campos pode colapsar”, explicou João Manoel.

Estiveram presentes na reunião desta quarta os representantes do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), Centro de Assistência Social e Terapêutico (Apoe), Conselho Municipal de Promoção dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (CMPDCA), Associações de Pais e Amigos (Apae), Associação Comercial e Industrial de Campos (Acic), Associação Amigos do Rim, Associação As Marias, Lions Clube Campos Guarus, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, Instituto Sawanna, Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), entre outros.

Na noite dessa terça-feira (8), outra reunião havia sido realizada com a presença do prefeito Wladimir Garotinho e de Paulo Hirano. No encontro, ficou aprovado que a Prefeitura de Campos irá devolver as pactuações de atendimentos a todas as cidades, inclusive os casos de emergência vermelha.

Desde o dia 15 de junho que Wladimir tem cobrado do Estado os repasses para a Saúde Pública do município. Segundo ele, no ano de 2021 foram recebidos R$ 200 milhões; já em 2022 R$ 140 milhões e, em 2024 R$ 20 milhões. No entanto, até o momento nenhum valor foi recebido.

No último dia 23, foi publicado no Diário Oficial do Estado a resolução SES 3657 de 18 de junho deste ano, que revoga o apoio financeiro estadual à Saúde de Campos. A revogação foi sacramentada durante o período em que o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Rodrigo Bacellar (União), atuou como governador em exercício, entre os dias 16 e 25 de junho.

Nessa segunda-feira (30), Wladimir chegou a enviar um ofício ao governador Cláudio Castro (PL) e ao Rodrigo Bacellar para tentar sanar a falta de repasse do cofinanciamento da Saúde. No documento, o prefeito dá um prazo de 15 dias para alguma resposta ou, caso contrário, a gestão municipal tomará providências no sentido de não aceitar regulamentações fora da Programação Pactuada Integrada (PPI).

Já no dia 17 de junho, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu que o Governo do Estado repasse R$ 9.179.734,34 à Saúde de Campos. A decisão do desembargador José Roberto Portugal Compasso determinou que o valor seja depositado na conta da Fundação Municipal de Saúde (FMS) de Campos. Um efeito suspensivo que impede a transferência foi revogado pelo magistrado.

No dia 24 de junho, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou uma ação civil pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, contra o Estado do Rio de Janeiro para coibir uma crise de cofinanciamento na saúde dos municípios fluminenses. De acordo com a Promotoria, os atrasos e a falta de transparência nos repasses de recursos colocam em risco a continuidade e a qualidade dos serviços essenciais à população.