Parlamentares do Norte e Noroeste Fluminense entraram com uma representação no Tribunal de Contas do Rio (TCE-RJ) para suspender a licitação da água liderada pelo Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense (Cidennf).

Alexandra Moreira (PL) e Marquinho Marikita (PL), de Quissamã; Danilo Cozendey (Republicanos), de Cardoso Moreira; Joel Enfermeiro (Republicanos), de Italva; Léo Xambão (PL), Bom Jesus de Itabapoana; e Pedro Henrique Faria (PDT) e Samuel da Música (SD), de Conceição de Macabu alegam que há irregularidades na última versão do edital, como a obrigação de substituição integral de tubulações de cimento amianto existentes no sistema de abastecimento de água, sem os dados e as informações que permitam o seu dimensionamento e precificação, e a ilegalidade da isenção de tarifa de esgoto em Quissamã por violação à Lei n. 11.445/2007.

No dia 13 de fevereiro, acontecerá a primeira sessão de licitação do projeto de concessão de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em cidades do Norte e Noroeste Fluminense. A concessão prevê que, por 35 anos, os serviços públicos de operação, manutenção, adequação, reforma e ampliação dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. 

O Tribunal também garantiu que as empresas saibam exatamente o que estão contratando, para que a substituição do amianto seja real e não apenas uma promessa no papel. “Disponibilize o anteprojeto aos licitantes interessados, contendo todos os dados e informações necessárias para viabilizar o adequado planejamento técnico, operacional e econômico-financeiro, de modo a subsidiar a substituição integral das tubulações de amianto existentes no sistema de abastecimento de água dos municípios consorciados”, determinou o TCE.

A vereadora Alexandra, disse que, no caso de Quissamã, existem problemas centrais no edital.

“A ausência de garantia de universalização para todas as localidades do município, a limitação injustificável da tarifa social a apenas 6,33% das economias, apesar de cerca de 45% da população estar inscrita no CadÚnico, a previsão de proibição do uso de poços artesianos mesmo sem asseguradas a regularidade e a qualidade do abastecimento, e a inexistência de regras claras sobre a continuidade do atendimento às comunidades que hoje dependem de caminhão-pipa custeado pela Prefeitura”, pontuo a vereadora quissamaense. 

Pedro Henrique disse que o erro do Cidennf é: “Mesmo com essa ordem do dia 18 de dezembro, o consórcio marcou a licitação para a sexta-feira de Carnaval sem entregar esse mapeamento”.

“Em Conceição de Macabu, sequer existe um Plano de Saneamento que fundamente esses dados. Sem o estudo técnico exigido pelo TCE, a licitação é nula, pois fere os princípios da transparência, previsibilidade e, acima de tudo, coloca em risco a saúde da população ao ignorar o mapeamento do veneno que corre debaixo da terra”, criticou o vereador.

A reportagem da Folha1 entrou em contato com a Prefeitura de Conceição de Macabu e o Cideenf, mas até o momento não obteve retorno.