Após um questionamento de representantes do sindicato dos servidores municipais de São Francisco de Itabapoana em relação à possível votação que revogaria a lei do 14º salário, a prefeita Yara Cinthia compareceu à Câmara de Vereadores nesta terça-feira (2) e fez um esclarecimento público sobre a situação. O pronunciamento completo pode ser conferido em vídeo.

Yara reforçou que a discussão está diretamente ligada a uma determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). Segundo a prefeita, a irregularidade apontada pelo TCE-RJ é antiga e já era de conhecimento do sindicato. A lei que instituiu o 14º salário foi criada em 1999, em uma época anterior ao modelo atual de prestação de contas e controle externo.

Segundo a prefeita, de 2013 para cá, o Tribunal de Contas, alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a inconstitucionalidade do pagamento. A prefeita informa que o motivo é que o 14º salário se trata de uma remuneração não vinculada ao exercício das funções dos servidores.

Durante a sessão, a prefeita Yara reforçou que sua gestão segue estritamente o que determina a legislação e os órgãos de controle. "O que a lei determina, nós precisamos cumprir. Tenho responsabilidade como gestora e devo agir dentro da legalidade, garantindo que o município esteja alinhado às determinações do Tribunal de Contas", afirmou.

A prefeita destacou, ainda, que o município está trabalhando para que os servidores não sejam prejudicados, mas que não há margem para descumprir decisões do órgão fiscalizador.