Cabral diz que esquema de propina começou no governo Garotinho
03/02/2020 | 06h25
O ex-governador Sergio Cabral (MDB) afirmou, em depoimento na Justiça Federal do Rio de Janeiro, nesta segunda-feira (3), que os seus antecessores no cargo Anthony e Rosinha Garotinho começaram um esquema de arrecadação de propina de empresários que cobraria até 20% de empresas com contratos com o Governo do Estado.
No depoimento, Cabral relatou que o também ex-governador Luiz Fernando Pezão (MDB) – então seu vice e secretário de Obras – ajudou a estruturar o esquema, que teria passado para o valor de 5% durante sua administração.
— Antes, eram 15% a 20% pagos aos governos anteriores da Rosinha e [Anthony] Garotinho. Eu estabeleci junto com Pezão o percentual de 5%: 3% para o meu núcleo, 1% para o núcleo dele, que era a Secretaria de Obras, e 1% para o TCE (Tribunal de Contas do Estado), para aprovação das licitações — disse Cabral.
Cabral disse ainda que Pezão foi o inventor da chamada "taxa de oxigênio", mas que esta propina estava englobada nos 5% cobrados dos valores.
— O vice-governador Pezão participou da estruturação dos benefícios indevidos desde o primeiro instante do nosso governo (da organização criminosa). Desde mesmo da campanha eleitoral e durante os oito anos em que fui governador e posteriormente tenho algumas informações a respeito (da continuidade do esquema)", disse Cabral.
O ex-governador disse ainda que recebia uma mesada de R$ 500 mil da Fetranspor. Em abril de 2014, ao renunciar ao cargo para o sucessor, afirmou que Pezão deveria receber. Além disso, Pezão teria recebido R$ 30 milhões só da Fetranspor para a campanha a sucessão.
"Foram R$ 30 milhões [da Fetranspor] para o governador Pezão para sua estrutura [de campanha) e R$ 8 milhões para meus deputados a quem eu tinha interesse de ajudar. Quando chegou em 2015, Pezão me procurou para me ajudar financeiramente, ele se ofereceu. (...) A campanha dele chegou a R$ 400 milhões, então teve sobra de caixa e ele me ofereceu. Essa situação [do repasse de Pezão a Cabral, de R$ 500 mil] ficou 4, 5 meses em 2015".
Há duas semanas, por telefone, o ex-governador negou as denúncias. Ele diz que, em depoimento, empresários negam as denúncias feitas por Cabral e Miranda. "Na acareação, o Miranda - que tinha apontado R$ 40 milhões - fala em R$ 25 milhões. Não é verdade. Nenhum empresário confirma o que ele está dizendo", afirmou.
Em postagem nas redes sociais, Garotinho negou as acusações de Cabral. "Hoje, em depoimento ao juiz Marcelo Bretas, Sérgio Cabral confessou alguns de seus crimes e a participação de seu vice, Pezão, em alguns deles. Seu ressentimento em relação a mim e a Rosinha ficou evidente ao afirmar que 'diminuiu a taxa de corrupção antes praticada'. Se tem alguma prova contra mim deve entregá-la ao Ministério Público, como fiz em relação a ele seus comparsas. Não respondo a nenhum processo na Lava Jato, apenas ações movidas pela Justiça de Campos, por perseguições de grupos locais".
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Garotinho volta a ser obrigado a colocar tornozeleira eletrônica
09/07/2019 | 07h17
Anthony Garotinho
Anthony Garotinho / Rodrigo Silveira
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) informou que as medidas restritivas ao ex-governador Anthony Garotinho (sem partido), entre elas a obrigatoriedade de usar tornozeleira eletrônica, bloqueio de R$ 18 milhões em suas contas e a proibição de frequentar o município de Campos, voltam a entrar em vigor até novo julgamento.
Porém, o Tribunal não soube informar o prazo para que Garotinho compareça à divisão de monitoramento eletrônico da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap) para instalar a tornozeleira porque a questão será discutida com o novo desembargador relator do processo.
Nesta terça-feira (09), a 1ª Câmara Criminal do TJRJ se declarou suspeita (aqui) para julgar os recursos do desdobramento da operação Chequinho na 2ª Vara Criminal de Campos onde, além de Garotinho, sua esposa e ex-prefeita, Rosinha Garotinho (Patri), também é ré. Com isso, o processo será redistribuído para outro colegiado da segunda instância, mas ainda não há prazo para essa definição. 
Na semana passada, a desembargadora Maria Sandra Kayat Direito já havia determinado a suspensão das medidas restritivas (aqui) impostas a Garotinho, acatando uma questão de ordem apresentada pela defesa, uma vez que o presidente da 1ª Câmara é o desembargador Luiz Zveiter. Ele possui diversos processos contra o ex-governador por calúnia, difamação e injúria.
No entanto, a decisão de Kayat Direito determinava que as medidas restritivas seriam suspensas somente até o julgamento em definitivo da suspeição da Câmara, o que aconteceu nesta terça-feira (9).
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Desembargadora suspende medidas restritivas a Garotinho
03/07/2019 | 05h01
A desembargadora Maria Sandra Kayat Direito, da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), suspendeu os efeitos das medidas restritivas contra o ex-governador Anthony Garotinho (sem partido) no âmbito do desdobramento da operação Chequinho na 2ª Vara Criminal de Campos.
No último dia 14 de junho, o juiz Leonardo Cajueiro, da 2ª Vara Criminal de Campos, determinou o bloqueio de R$ 18 milhões de Garotinho e de sua esposa, a ex-prefeita Rosinha Garotinho (Patri), por suspeita de desvio de dinheiro público da Prefeitura de Campos no que o Ministério Público chamou de "escandaloso esquema" de troca de votos por Cheque Cidadão na última eleição municipal.
Cajueiro também havia determinado que o ex-governador colocasse tornozeleira eletrônica. Ele foi intimado na última quinta-feira (27) e o prazo para instalação do equipamento terminaria na próxima quinta (4). O magistrado também chegou a proibir Garotinho de frequentar o município de Campos e determinou o recolhimento noturno e em finais de semana.
A alegação de Kayat Direito para suspender as medidas restritivas é de que o presidente da 1ª Câmara Criminal é o desembargador Luiz Zveiter, que possui várias ações na Justiça contra Garotinho. A suspensão, no entanto, não é definitiva e vale até o julgamento de suspeição de Zveiter em outros processos envolvendo Rosinha Garotinho.
Confira a decisão completa abaixo:
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Depois de perder no STF, Garotinho vai ao TJ contra ação criminal da Chequinho
01/07/2019 | 03h55
Folha da Manhã
O ex-governador Anthony Garotinho (sem partido) recorre ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) contra a decisão do juiz Leonardo Cajueiro, da 2ª Vara Criminal de Campos, num desdobramento da operação Chequinho, que impôs medidas restritivas ao político da Lapa. Na semana passada, Garotinho tentou suspender a ação no Supremo Tribunal Federal (STF), mas o ministro Ricardo Lewandowski negou o pedido (aqui).
Entre as medidas impostas pelo juiz, está o uso de tornozeleira eletrônica, bloqueio de R$ 18 milhões em suas contas, proibição de frequentar Campos e recolhimento noturno, nos finais de semana e em feriados.
Garotinho foi intimado na última quinta-feira para comparecer a divisão de monitoramento eletrônico, no Rio de Janeiro, para instalar a tornozeleira em até cinco dias úteis. O prazo termina na próxima quinta-feira (4).
No Tribunal de Justiça, o recurso de Garotinho foi protocolado nesta segunda-feira (1º) e será relatado pela desembargadora Maria Sandra Kayat Direito, da 1ª Câmara Criminal.
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Chequinho: STF nega recurso de Garotinho e mantém ação criminal
28/06/2019 | 03h58
Folha da Manhã
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou recurso do ex-governador Anthony Garotinho (sem partido) e manteve o desdobramento da operação Chequinho na 2ª Vara Criminal de Campos, onde ele e a esposa, Rosinha Garotinho (Patri), são réus por suspeita de desvio de dinheiro da Prefeitura de Campos. Dentro desta ação, o juiz Leonardo Cajueiro determinou, entre outras medidas restritivas, o bloqueio de R$ 18 milhões das contas do casal e que Garotinho use tornozeleira eletrônica.
O ex-governador foi intimado na última quinta-feira (27) da decisão sobre a tornozeleira eletrônica e, assim como o blog publicou na última sexta-feira, 21, (aqui), ele terá cinco dias úteis para cumprir a determinação.
Por outro lado, a defesa de Garotinho conseguiu uma decisão de Leonardo Cajueiro para que o político da Lapa possa sair do seu apartamento no bairro do Flamengo, no Rio de Janeiro, aos sábados e domingos para apresentar programa de rádio na Tupi. Aos sábados, ele pode deixar a residência às 4h, devendo retornar, impreterivelmente, até às 10h. Já aos domingos, ele pode sair às 5h, sendo o retorno, no máximo, às 11h30.
STF - Garotinho já responde a uma ação penal na Justiça Eleitoral por comandar o que o Ministério Público chamou de “escandaloso esquema” de troca de votos por Cheque Cidadão. Ele foi condenado, em primeira instância, a nove anos e 11 meses de prisão. No entanto, o processo foi suspenso pelo próprio Lewandowski.
A alegação do ex-governador era de que a nova ação criminal, mas na Justiça comum, estaria contrariando a decisão anterior do ministro. Porém, na decisão desta sexta-feira, Ricardo Lewandowski nega qualquer irregularidade.
“Conforme se verifica da decisão por mim proferida e acima trasladada, determinei apenas a suspensão do julgamento do recurso de apelação na Ação Penal 34-70, em trâmite no Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, para posterior análise vertical da quaestio iuris. Nada mais. Além disso, não externei qualquer juízo de valor quanto ao mérito da impetração aquele decisum. E, ao contrário do que afirma o reclamante, aquele writ não traz qualquer discussão quanto a competência da Justiça Eleitoral para julgamento do feito ali indicado. Assim, é de se reconhecer, por conseguinte, a absoluta ausência de aderência estrita desta reclamação com o paradigma apontado como inobservado”.
Confira a decisão completa de Lewandowski:
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TRF-2 nega recurso de Garotinho em condenação que o tornou inelegível
31/05/2019 | 08h10
Folha da Manhã
O ex-governador Anthony Garotinho (sem partido) perdeu mais um recurso para tentar anular uma das três condenações que o deixam inelegíveis. A defesa do político da Lapa pretendia reverter a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) que o condenou a dois anos e oito meses de prisão, convertidos em multa e prestação de serviços à comunidade, por calúnia e difamação contra o juiz federal Marcelo Leonardo Tavares. No entanto, o desembargador Paulo Espírito Santo negou a liminar.
O crime, segundo a sentença, foi cometido em novembro de 2011 e fevereiro de 2012, quando Garotinho ainda era deputado federal e escreveu em seu blog que o juiz federal cometeu corrupção e prevaricação ao proferir a sentença de um processo contra ele.
Na decisão, Paulo Espírito Santo refuta a tese do réu de que ele estava acobertado por imunidade parlamentar. “Verifica-se, nitidamente, que o intuito da defesa é rediscutir o mérito da ação penal e tentar modificar o entendimento do colegiado, uma vez que insiste no fato de que o requerente estava acobertado pela imunidade parlamentar material quando publicou os fatos caluniosos contra o juiz federal Marcelo Leonardo Tavares em seu blog. Ocorre que a questão, aventada pela defesa desde o início da instrução criminal, foi expressa e corretamente afastada tanto pelo magistrado sentenciante quanto pelo acórdão que se pretende rescindir”.
Confira a decisão completa a seguir:
 
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Eliane Cunha: "Garotinho é o problema"
20/05/2019 | 08h08
"Ele (Garotinho) é o problema". A afirmação é da presidente estadual do Patriotas (Patri) Eliane Cunha. Ela também comandava o diretório regional do Partido Republicano Progressista (PRP), onde o ex-governador Anthony Garotinho (sem partido) tentou concorrer ao Governo do Estado e seu filho, Wladimir Garotinho (PSD), se elegeu deputado federal no ano passado. O blog mostrou na semana passada (aqui) que Eliane foi confirmada na direção do Patri depois que o PRP foi incorporado à legenda, uma vez que o partido não atingiu a cláusula de barreira. Garotinho chegou a alegar problemas com Eliane para sair (aqui), no entanto, ela rebate: "Minha 'trapalhada' foi ter aberto a porta do partido a um ex-presidiário, mesmo com outras pessoas me alertando sobre ele".
Assim como Wladimir, o deputado estadual Bruno Dauaire (PSC) também foi eleito pelo PRP e saiu do partido com a alegação de que a legenda não existe mais por não ter atingido a cláusula de barreira. O ex-governador, no entanto, foi além e afirmou que Eliane Cunha  fez "diversas trapalhadas" no comando do partido.
— Abri as portas do partido, acreditei nele, mesmo com tantos problemas. Não fiz trapalhada. Na verdade, ele tem razão, fiz uma trapalhada, sim. Foi ter aberto a porta do partido a um ex-presidiário, mesmo com outras pessoas me alertando sobre ele. Não me lembro de ter problemas com Garotinho. Ele que tem muitos problemas. Tenho 29 anos de PRP e agora de Patriotas. Acho que é indelicado um homem desse tamanho dizer essas coisas. Ele é o problema. Recebemos ele de braços abertos no PRP. Era uma oportunidade para mudar essa imagem envolta em tantas confusões, mas ele não acrescentou em nada. Não pode votar e nem ser votado. Ele tem muito a responder ainda — declarou Eliane.
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Desafeta de Garotinho na presidência do partido de Rosinha
16/05/2019 | 05h38
Desafeta do ex-governador Anthony Garotinho (sem partido), Eliane Cunha será presidente regional do Patriotas, partido de Rosinha Garotinho. A legenda foi uma das que não atingiu a cláusula de barreira na última eleição e se fundiu com o Partido Republicano Progressista (PRP) para continuar com direito ao dinheiro do fundo partido e tempo de propaganda na televisão.
Eliane também era presidente do diretório regional do PRP, partido pelo qual Garotinho tentou disputar a eleição para governador em 2018 antes de ser barrado pela Justiça Eleitoral com base na Lei da Ficha Limpa. Também foi pela legenda que o deputado federal Wladimir Garotinho (PSD) e o deputado estadual Bruno Dauaire (PSC) (aqui) se elegeram no ano passado. Porém, os três deixaram o partido por causa de desavenças públicas com Eliane.
Em Campos, o PRP possui três vereadores: Josiane Morumbi, Jorginho Virgílio e Silvinho Martins. O trio avalia se continua ou não na legenda, mas confirmaram que receberam convites de outros partidos para a disputa do ano que vem.
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TJRJ nega queixa-crime de Garotinho contra juiz Glaucenir Oliveira
14/05/2019 | 03h50
Folha da Manhã
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) negou a queixa-crime por calúnia do ex-governador Anthony Garotinho (sem partido) contra o juiz Glaucenir Oliveira, responsável por duas prisões do político da Lapa nas operações Chequinho e Caixa d'Água.
No fim de 2017, Glaucenir compartilhou, em um grupo de juízes no WhatsApp, áudio em que diz que o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu dinheiro para conceder habeas corpus a Garotinho. Na semana passada, o TJRJ condenou o magistrado a pagar R$ 27 mil em danos morais a Gilmar.
Na queixa-crime de Garotinho, o ex-governador alegava que ele sofreu a mesma calúnia cometida contra Gilmar. No entanto, o nome dele não é citado no áudio. O que Glaucenir fala é que ouviu comentários sobre favorecimentos "inclusive do grupo do Bolinha". 
Prevaleceu a divergência aberta pelo desembargador Marcos Alcino de Azevedo Torres. Segundo ele, Glaucenir não disse claramente que Garotinho cometeu corrupção. Além disso, o juiz se desculpou pelo áudio, o que justificaria o encerramento do caso, segundo Torres. 
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TJ desmente informação e afirma que Garotinho continua inelegível
01/11/2018 | 05h52
Ministro do TSE suspendeu limitações na campanha, mas Garotinho tem nova contestação
Ministro do TSE suspendeu limitações na campanha, mas Garotinho tem nova contestação / Folha da Manhã
Diferente do que o blog do jornalista Lauro Jardim, no site do jornal O Globo, publicou e este blog reproduziu anteriormente, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) enviou nota desmentindo a informação de que a terceira vice-presidente da Corte, Maria Augusta Vaz, tivesse suspendido a condenação pelo qual o ex-governador Anthony Garotinho (PRP) foi considerado inelegível.
O jornalista chegou a informar que a desembargadora suspendeu o processo com base no Tema 576 do STF, onde se discute se há possibilidade ou não de processamento e julgamento de agentes políticos por atos de improbidade administrativa, com base na Lei 8.429/92. Com isso, a condenação ficaria suspensa e Garotinho recuperaria os seus direitos políticos.
Porém, por nota, a o TJRJ afirmou que a notícia não procede. "A decisão proferida pela terceira vice-presidente não suspendeu a decisão que tornou inelegível Anthony Garotinho. A terceira vice-presidente apenas suspendeu o processamento dos recursos especial e extraordinário interpostos por Anthony Garotinho, réu da ação civil pública por improbidade administrativa. O sobrestamento (suspensão) do processo em nada se confunde com a suspensão dos efeitos de decisão condenatória anterior proferida pela 15ª Câmara Cível do TJRJ, tendo em vista que a mera interposição de recurso especial e/ou extraordinário não tem o poder de suspender a decisão recorrida, neste caso a citada condenação. Portanto, prevalece a decisão condenatória já proferida, ratificando-se que o efeito jurídico do sobrestamento do processo não gera a recuperação dos direitos políticos do réu".
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Aldir Sales

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