A gente tem mania de cobrar dos políticos e outras autoridades, mas esquece que o exemplo deve partir de cada um de nós. Veja só por onde esse motorista tenta escapar do congestionamento na 28 de março, flagrado por um leitor do blog. 😒

  Ao apagar das luzes, faltando cinco dias para o fim do governo, a prefeita Rosinha decidiu rescindir o contrato com a Pátio Norte, firmado desde 2010. Durante todo este tempo, foram várias as reclamações, válidas ou não, mas a empresa continuou atuando nos moldes do contrato firmado com a Prefeitura que, aliás, é que determina as regras de atuação da concessionária. Em outubro, a prefeita decretou intervenção na empresa (aqui) Recentemente, a Folha mostrou que o relatório do primeiro interventor não apontava irregularidades (aqui). Porém, ele saiu, a pedido, e foi substituído por outro (Confira aqui). Com base no relatório desse novo interventor e em parecer da Procuradoria, a prefeita decidiu, agora, rescindir o contrato. O interessante é que, mesmo no fim do governo, vários contratos foram prorrogados têm sido prorrogados até o segundo ano da gestão Rafael Diniz. (Veja aqui).  

O radialista aposentado Salvador Macedo Beraldi, 87 anos, morreu na madrugada desta segunda-feira (26), no Hospital Dr. Beda, em Campos. Ele estava internado há dias devido a problemas pulmonares. O corpo de Macedo será velado na Capela C, no Cemitério Campos da Paz, onde será sepultado nesta tarde, às 16h. Com um vasto currículo, gerenciou as rádios Continental, Campos Difusora, Cidade, Cultura, Jornal de Campos e Atlântica FM. (Com informações do jornalista Alexandre Paiva em rede social)

Antes que alguém venha falar que estou divulgando por trabalhar na Folha ou coisa parecida, esclareço que, independente do veículo, alguns são amigos de anos, mas, independente de qualquer coisa, são colegas de profissão. Trabalharam, têm que receber e merecem todo meu respeito e apoio:

Carta aberta à população Em 1º de dezembro último, o Jornal O Diário demitiu mais de 20 funcionários, alegando contenção de despesas e apostando na alternativa como a única forma de manter a empresa de “portas abertas” devido à crise financeira. A demissão em si, o grupo entende, afinal, todos vivem esta crítica realidade financeira. O que não se pode admitir é ser posto para fora de seu local de trabalho com dois meses de salários atrasados (pagamentos referentes aos meses de outubro e novembro). Isso mesmo! Até hoje a empresa não efetuou os pagamentos dos meses de outubro e novembro. Da mesma forma que descumpriu a exigência feita por Lei e não pagou até hoje a primeira parcela do 13ª salário, que deveria ter sido paga até o dia 20 de novembro. A três dias do Natal, torna-se ainda mais inadmissível ter que se submeter à humilhação de “bater na porta” da empresa para pedir, por favor, que os responsáveis cumpram suas obrigações trabalhistas e paguem o que devem, possibilitando assim que os funcionários demitidos tenham, no mínimo, o direito de cear com a família e viver o espírito natalino. Apesar de todas as investidas e tentativas de entendimento junto à empresa para que os pagamentos fossem efetuados, as respostas advindas dos funcionários responsáveis pelo departamento de Recursos Humanos (RH) são sempre a mesma: “não há previsão quanto à data em que o pagamento será realizado”. É inadmissível que um veículo de Comunicação que faz, quase que diariamente, veladas críticas ao Governo do Estado, por exemplo, utilize da mesma prática e deixe seus funcionários numa situação ainda pior que os servidores públicos estaduais, já que os ex-funcionários do Jornal O Diário não sabem, ao menos, quando e quanto conseguirão receber. O dono da empresa esteve com um pequeno grupo de funcionários uma única vez, no último dia 14, quando revelou aos trabalhadores que estão cumprindo aviso prévio (pelo menos teoricamente) que realmente a empresa não tem dinheiro para honrar suas dívidas (os atrasados nem a rescisão do aviso prévio) e que há apenas duas esperanças para viabilizar tal pagamento: a primeira seria receber R$ 350 mil de trabalhos realizados durante o período eleitoral, e a segunda seria vender uma máquina da gráfica da empresa. Até hoje, dia 21, nenhuma das duas possibilidades teria sido concretizada, segundo uma funcionária do RH, filha do dono da empresa. As questões financeiras são apenas algumas das mazelas pelas quais os ex-funcionários passam. Todos ainda foram obrigados a “cumprir” o aviso prévio na antiga sede da empresa (situada à Rua Carlos de Lacerda, no Centro), onde hoje não existe mais estrutura montada para o funcionamento de um jornal, já que todo o maquinário e equipamentos foram levados para o novo endereço do Jornal O Diário, que atualmente funciona na Avenida 28 de Março, 417, anexo à Universidade Estácio. A medida torna-se ilegal, já que como determina a lei, o aviso prévio deve ser cumprido trabalhando. Não bastasse isso, o Jornal O Diário está desde setembro de 2015 sem depositar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de todos, TODOS, os funcionários, tanto os demitidos, quanto os que ainda permanecem no trabalho, também sem receber desde outubro, e, por isso, já admitem a possibilidade de paralisar as suas atividades. Todas as denúncias referentes a estas e outras irregularidades trabalhistas já foram feitas ao Ministério do Trabalho (MT), há pelo menos três meses, e ao Ministério Público do Trabalho (MPT) há menos de um mês, mas nenhuma providência foi tomada até o momento. Desta forma, resta aos trabalhadores, que também são pais de família e assim como qualquer outro cidadão devem honrar suas dívidas, tornar público o problema, a fim de buscar uma solução prática e rápida, que garanta a subsistência dos mais de 20 demitidos e dos cerca de 10 que ainda permanecem no quadro da empresa: pessoas que precisam comer e alimentar suas famílias. Deixando claro que ninguém está aqui exigindo o que não lhe cabe. O que o grupo de trabalhadores quer é que a empresa respeite a todos como cidadãos e pague apenas o que deve. Todos os pedidos de compreensão feitos pela diretoria e seus representantes ao longo dos três últimos meses foram atendidos. Mas, chega uma hora em que as necessidades tornam-se maiores que a capacidade de aceitar uma série de atrocidades cometidas. E aí, busca-se outra forma de sensibilização, já que até hoje não adiantou suplicar para receber o que é dos trabalhadores por direito.

 

Mais dois secretários do governo Rafael Diniz foram anunciados hoje.

O primeiro é o jornalista Gustavo Matheus, que estará à frente da Superintendência de Trabalho e Renda.

Gustavo Matheus é jornalista, com passagens pelo jornal impresso, rádio e blog. Presidente do Partido Verde há 3 anos no município, ele é um dos mais jovens a compor o secretariado do prefeito eleito. Gustavo foi candidato a vereador pela primeira vez e conquistou a segunda suplência, com 1312 votos, se tornando o candidato a vereador mais votado da história do PV em Campos. “Oportunidade. Esta é a palavra chave. Teremos como norte oferecer ao campista não somente a possibilidade de emprego, mas de encarar o mercado de trabalho com capacidade  e respaldo técnico, oferecendo cursos, capacitando e fazendo o meio de campo com o empregador. Dialogaremos com instituições, empresas locais e Sistema S visando parcerias que possam ajudar não só quem busca o trabalho, mas também a empresa que procura mão de obra qualificada. Precisamos movimentar e fortalecer a economia local”. Também foi anunciado o biólogo Leonardo Barreto na secretaria de Desenvolvimento Ambiental. Confira abaixo.

Em 2017, a Secretaria de Desenvolvimento Ambiental, que será integrada junto à Superintendência de Serviços Públicos, ficará sob a gestão de Leonardo Barreto, nome escolhido pelo prefeito eleito Rafael Diniz.

Leonardo é biólogo especialista em Ciências Ambientais e Saúde. Fez pós-graduação em recuperação de área degradada e impacto ambiental, tendo se formado e especializado na Uenf e Isecensa. Leonardo, que é professor e concursado da prefeitura de Campos, trabalhou como coordenador do CCZ nas áreas de controle químico, biológico e animais peçonhentos.

"O desafio é fazer uma gestão integrada, participativa, com profissionais capacitados em cada área de atuação em seus setores correspondentes na secretaria de desenvolvimento ambiental, incluindo os serviços públicos. Temos como objetivo aumentar os recursos da secretaria e diminuir as despesas da mesma, com um trabalho eficiente, inteligente e desafiador".

A boa forma do ex-governador Garotinho, que, recém operado do coração, tem aparecido nas redes sociais malhando enquanto fala de política, já gerou muitos comentários e tem, inclusive repercutido em sites que questionam a rápida recuperação. Mas, como o melhor do Brasil é mesmo o brasileiro, está impagável o anúncio do novo programa Ideia Trocada, que estreia na próxima semana.

Liminar concedida pelo juiz da 4 Vara Cível, Eron Simas, suspendeu terceirizações que seriam realizadas no final do governo rosáceo. Veja a decisão abaixo: Fábio Gomes de Freitas Bastos propõe ação popular contra Município de Campos dos Goytacazes, Rosângela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira e Fábio Augusto Viana Ribeiro, objetivando suspensão liminar de sete processos licitatórios, que estariam em desacordo com a Lei de Licitações, com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Lei Orgânica do Município. Ainda em sede liminar, requer seja imposta aos réus a obrigação de se absterem de realizar outras contratações de pessoal, de que forma seja, que representem aumento de gastos com pessoal. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 17/880. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pela concessão parcial da tutela de urgência, apenas para suspender os processos licitatórios. Quanto ao pedido cominatório, entendeu não ser possível a suspensão ex ante de todas as contratações de mão de obra terceirizada (fls. 888/895). Brevemente relatado, DECIDO. A ação popular, prevista no art. 5º, LXXIII, da Constituição da República, encerra instrumento conferido a qualquer cidadão para anular atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, ou à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. A Lei n. 4.717/1965, que disciplina a ação popular, prevê no art. 5º, § 4º, que ´na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado´. Como se vê, a legislação específica é extremamente superficial em relação à medida liminar, sequer dispondo, por exemplo, quanto aos requisitos necessários para o seu deferimento. Isto, no entanto, não importa prejuízo, pois o art. 22 da referida Lei n. 4.717/1965 contempla expressamente a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. E na perspectiva positivada no Novo Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência submete-se à presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (NCPC, art. 300, caput). Fredie Didier Jr. explica: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade da existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há ´elementos que evidenciem´ a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. [...] A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de ´dano ou risco ao resultado útil do processo´ (art. 300, CPC). A redação é ruim. Nem sempre há necessidade de risco de dano (art. 497, par. ún., CPC), muito menos a tutela de urgência serve para resguardar o resultado útil do processo - na verdade, como examinado, a tutela cautelar serve para tutelar o próprio direito material. Mais simples e correto compreender o disposto no art. 300 como ´perigo da demora´. (Curso de Direito Processual Civil. Vol. 2. 11ª ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, p. 609/610). Assentadas essas premissas e tornando ao caso concreto, vê-se que o acionante insurge-se contra sete processos licitatórios deflagrados pelo Município de Campos dos Goytacazes para a contratação de serviços terceirizados, os quais, juntos, representaram um gasto aproximado de R$ 97.000.000,00. Os processos licitatórios são: a) o Pregão Presencial n. 035/2016 (para contratação de empresa especializada em serviços de vigilância desarmada, ao custo estimado de R$ 8.431.692,00); b) Pregão Presencial n. 036/2016 (para contratação de empresa especializada em prestação de serviços de portaria, ao custo estimado de R$ 17.496.540,00); c) Pregão Presencial n. 038/2016 (para contratação de empresa especializada em serviços de limpeza e conservação das áreas internas e externas sem fornecimento de material para atender a Fundação Municipal de Saúde, ao custo de estimado de R$ 6.717.604,80); d) Pregão Presencial n. 039/2016 (para contratação de empresa especializada em serviços terceirizados de limpeza e conservação das áreas internas e externas sem fornecimento de material para atender a Prefeitura Municipal, ao custo estimado de R$ 11.524.339,00); e) Pregão Presencial n. 040/2016 (para contratação de empresa especializada em serviços de limpeza e conservação das áreas internas e externas sem fornecimento de material para atender a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, ao custo estimado de R$ 21.608.136,00); f) Pregão Presencial n. 044/2016 (para contratação de empresa especializada em serviços de condutor de veículos oficiais para atender a Prefeitura Municipal, ao custo estimado de R$ 9.125.213,31); g) Pregão Presencial n. 045/2016 (para contratação de empresa especializada em serviços de merendeira para atender a Secretaria Municipal de Educação e a Fundação Municipal da Infância e Juventude de Campos, ao custo estimado de R$ 22.523.904,00). A Lei n. 8.666/1993, que regula as licitações e os contratos da Administração Pública, preconiza que as obras e serviços somente poderão ser licitados quando, a par de outras exigências, ´houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma´ (art. 7º, § 2º, II). Mais à frente, a Lei n. 8.666/1993 reitera que ´nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa´ (art. 14). Na hipótese vertente, o Município fez constar em todos os sete editais que ´a despesa correrá pelos códigos 04.122.0067.227.10000 relativos ao Programa de Trabalho e pela Natureza de Despesa 3.3.90.39´ (fls. 117, 169, 225, 284, 342, 401 e 497). A propósito, reitera-se: todas essas contratações somam cerca de R$ 97.000.000,00. Sucede que a Lei Orçamentária de 2017 destinou à Secretaria de Gestão de Pessoas e Contratos, unidade administrativa adjudicante dos contratos, apenas R$ 37.600.000,00 (unidade gestora 04.122.0067.227.10000), sendo que R$ 8.968.600,00, somente, para atender as despesas 3.3.90.39 (fls. 641/624). Se já não fosse suspeita e temerária a deflagração de vultuosas licitações de terceirização no apagar das luzes do mandato, especialmente em época em que o erário agoniza - o que impõe severa contenção de despesas -, denota-se claramente que a conta não fecha. Os valores destinados pela Lei Orçamentária são insuficientes para cobrir as despesas advindas desses sete processos licitatórios. A análise de tais números - assim como de todos os demais elementos de prova, que, nesta fase limiar do feito, pauta-se em cognição verticalmente sumária - demonstra a plausibilidade das alegações esposadas na exordial. Isto, porque desvela a flagrante violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, que, no art. 42, proíbe que o titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contraia obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa. O perigo de dano, por sua vez, exsurge, como bem pontuado no parecer ministerial dos ´graves prejuízos ao Município de Campos dos Goytacazes, em razão do início da prestação de serviços sem que haja recursos orçamentários´ (fl. 894). A isso, soma-se o risco de inadimplência aos potenciais vencedores dos certames. A tutela de urgência, nesse ponto, portanto, merece guarida. Já em relação ao pedido cominatório, de obrigação de não fazer, perfilho do posicionamento firmado pelo douto Promotor de Justiça. Não há como vedar, tout court, a contratação de serviços terceirizados pelo Município. É que a apreciação da (i)legalidade de tais contratações, bem como do aumento de gasto com pessoal, são feitas de forma particular, à vista de cada situação específica. A vedação prévia e geral constitui ingerência indevida e vulnera o princípio da separação dos poderes. DEFIRO, pois, EM PARTE a TUTELA DE URGÊNCIA para SUSPENDER os processos licitatórios Pregões Presenciais n. 035/2016, 036/2016, 038/2016, 039/2016, 040/2016, 044/2016 e 045/2016 até o julgamento definitivo desta ação, sob pena de nulidade dos atos doravante praticados, inclusive dos contratos que sejam eventualmente formalizados, sem prejuízo de multa pessoal de R$ 50,000,00 para o agente responsável pelo descumprimento. CITEM-SE E INTIMEM, com urgência, pelo OJA de plantão. INTIME-SE a parte autora, por publicação no DJe. O blog do Esdras também falou sobre o assunto.

  A Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (AMAERJ) promoverá nesta terça-feira (6), às 14 horas, ato de desagravo (apoio) aos juízes Paloma Rocha e Glaucenir de Oliveira no Tribunal do Júri do Fórum de Campos dos Goytacazes. Juízes da região e de todo o Estado foram convidados para o ato. Paloma Rocha foi desacatada em audiência no 2º Juizado Especial Cível, por dois advogados na cidade do Norte Fluminense, na última quinta-feira (10). A juíza registrou queixa contra eles na 134ª Delegacia de Polícia.  Glaucenir de Oliveira, juiz eleitoral de Campos dos Goytacazes, vem sendo alvo de acusações desde que decretou a prisão preventiva do ex-governador do Rio Anthony Garotinho, na última quarta-feira (16).