José Eduardo Pessanha: A César o que é de César
03/07/2020 02:24 - Atualizado em 24/07/2020 18:34
José Eduardo  Advogado e professor universitário
José Eduardo Advogado e professor universitário
Esta frase clássica está no “Livro dos Livros” (a Bíblia), em Mateus 22:20,21. Trazia a ordem que os limites dos direitos encontram fronteiras nos alheios e a coexistência social somente é possível com o respeito a tais zonas limítrofes. Iniciamos este artigo, que poderá desagradar a alguns (ou a muitos), por este excerto bíblico para falarmos da polarização que hoje degrada uma relação de inúmeras décadas, onde nunca se verificou tanta hipocrisia e desfaçatez como atualmente: a relação entre os Poderes da República! A pergunta, por mais que possamos ter restrições ao atual mandatário do Executivo (ou ao seu clã) é: quem elegeu os ministros do STF como super-homens da República? Ou mais: quem limitou o Judiciário ao STF?
A frase que a cada dia cresce em nosso País, em meio a toda esta balbúrdia é “Fora Presidente!”, decantada em faixas, protestos e induzida sorrateiramente (ou de forma subliminar) nos telejornais “globistas”. É, segundo a mídia, um exercício de Democracia que o Povo que elegeu o mandatário possa manifestar sua insatisfação e pedir sua saída. Todos acham normais estas alusões depreciativas ao presidente da República... é o que chamam de “Direito Democrático”. Mas, por que com membros do STF não é possível? Por que criminalizam algo que sequer seria delito? Não estamos a falar das bárbaras provocações que urram pela extinção do STF, não porque o STF seja um Poder (apenas o representa: o Poder é o Judiciário), mas porque sua extinção atentaria contra uma exigência de garantia constitucional (a figura de uma soberana Corte Recursal e de interpretação constitucional). Mas, e seus componentes? Quando se pede a saída do homem que “está” presidente da República não se ofende a figura constitucional e política da Presidência da República! Os ministros do STF, como cidadãos prestando serviço público estão sujeitos a erros, com as cominações decorrentes. Tais condutas levariam a um impedimento do agente público de continuar no exercício de seu manus.
Tal possibilidade está aventada na Lei nº 1.079, de 1950, (recepcionada pelo CRFB/88), que define os Crimes de Responsabilidade, onde, de forma explícita traz a hipótese de que Ministros do STF sejam processados e julgados por tais crimes (um impeachment), com definições dos fatos típicos no art. 39 e seguintes. Assim, havendo tal conduta delituosa, a denúncia seria apresentada ante o Senado Federal da República, até porque não poderia o próprio STF julgar membro de sua Corte por evidente suspeição. Verifica-se neste momento, o sistema de “freios e contrapesos” da República. Então porque o Povo, detentor do poder republicano, não poderia se manifestar contra Ministros do STF ou mesmo afirmar que o “Órgão STF”, parcela do Judiciário, este sim Poder da República, não estaria a servir ao Povo de forma correta? Os excessos, como o pleito de abolição do Órgão ou mesmo contra o Judiciário, como já aventado, constituiria, ultima ratio, delito a ser apenado. Não obstante, as demais condutas são “exercício pleno do direito de liberdade de expressão” dos mandatários do poder: o Povo. Nossas considerações, sem qualquer conotação político partidária, apenas visam trazer ao debate acadêmico a enfermidade jurídica que assola nosso sistema legal atual, onde a correta hermenêutica perdeu espaço para as bravatas, distorções, conduções midiáticas e que, mesmo que por vezes amparadas em fatos relevantes, dificultam, quiçá impedem, que a República seja governada com a eficácia que o momento de trevas exige. Assim, devemos “dar a César o que é de César”! Auxiliem a Federação; não a estilhassem!
 
 
 
 

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