Marcelo Lessa: AI - Nunca
03/07/2020 01:48 - Atualizado em 24/07/2020 18:35
Promotor Marcelo Lessa, Promotoria de Proteção aos Direitos Difusos
Promotor Marcelo Lessa, Promotoria de Proteção aos Direitos Difusos / Folha da Manhã
O Ato Institucional nº 5, baixado pelo Presidente Costa e Silva em 13 de dezembro de 1968, com a assinatura, dentre outros, de Ministros cujos nomes são familiares até hoje como Jarbas Passarinho, Delfin Netto, Mário Andreazza e Hélio Beltrão, simplesmente permitiu ao Presidente da República “decretar o recesso”, por tempo indeterminado, do Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e Câmara de Vereadores, ficando autorizado o respectivo Poder Executivo (Federal, Estadual e Municipal) a “legislar em todas as matérias e exercer as atribuições previstas nas Constituições ou na Lei Orgânica dos Municípios” (art. 2º). Permitiu ao Presidente da República “decretar a intervenção nos Estados e Municípios”, sem qualquer limitação ou motivação objetiva, nomeando livremente os respectivos Interventores para exercerem as funções que coubessem aos Governadores e Prefeitos (art. 3º).
Permitiu, também, que o Presidente suspendesse direitos políticos de qualquer cidadão por 10 anos e cassasse mandados eletivos federais, estaduais e municipais, sem que os cassados fossem substituídos, de sorte que o Poder Legislativo respectivo, se não estivesse em recesso decretado pelo Presidente da República, haveria de funcionar com o que restasse de seus Membros não cassados (art. 4º). A suspensão dos direitos políticos importava, simultaneamente, em suspensão do direito de votar e ser votado em eleições sindicais, proibição de se manifestar sobre assuntos de natureza política, aplicação de medidas de segurança como liberdade vigiada, proibição de frequentar determinados lugares e domicílio determinado (aplicadas pelo Ministro da Justiça e sem possibilidade de recurso ao Poder Judiciário para reapreciação dessas medidas), podendo, também, “fixar restrições ou proibições relativamente ao exercício de quaisquer outros direitos públicos ou privados” (art. 5º).
Mas não foi só: suspendeu as garantias constitucionais e legais de vitaliciedade, inamovibilidade (de que gozavam os Juízes e, hoje também, além deles, os Promotores e Procuradores do Ministério Público), e estabilidade (de que gozam os servidores públicos em geral). Por via de consequência, o Presidente da República podia, em relação aos titulares dessas garantias suspensas (dentre eles Juízes e Promotores, além de empregados de autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista), “demitir, remover, aposentar, pôr em disponibilidade”, além de “demitir, transferir para a reserva e reformar militares” (das Forças Armadas e das Polícias Militares – art. 6º). E, independentemente de decretar o estado de sítio ou prorrogá-lo fixando o prazo que bem entendesse para sua duração (art. 7º), o Presidente da República ainda ficava autorizado a adotar medidas de “suspensão da liberdade de reunião e de associação”, e “censura de correspondência, da imprensa, das telecomunicações e diversões públicas” (art. 9º do famigerado Ato, c/c art. 152, § 2º, “d” e “e” da Constituição de 1967)
E, como se tudo isto não bastasse, o AI-5 ainda suspendeu a “garantia de habeas corpus, nos casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular” e excluiu de “qualquer apreciação judicial todos os atos praticados de acordo com este Ato Institucional e seus Atos Complementares, bem como os respectivos efeitos (arts. 10 e 11).
Tudo isto afirmando em seu preâmbulo e no art. 1º, cinicamente, que “são mantidas a Constituição de 24 de janeiro de 1967 e as Constituições estaduais, com as modificações constantes deste Ato Institucional” (art. 1º). Detalhe: nem a Constituição de 1967, muito menos a Constituição de 1946 que lhe foi imediatamente anterior, previam, no processo legislativo, a figura do “Ato Institucional” (foram editados 17 “Atos Institucionais” pelo Governo Militar, de 9 de abril de 1964 a 14 de outubro de 1969, além de 104 “Atos Complementares”).
Aos que defendem a “volta do AI-5” e empunham faixas e bandeiras nas manifestações antidemocráticas que têm sido vistas com frequência nos últimos dias, embora tais manifestantes estejam longe de representar qualquer parcela significativa da população brasileira, só resta parafrasear Jesus Cristo: “Pai, perdoe-os. Eles não sabem o que falam!”

ÚLTIMAS NOTÍCIAS